Bahia

Publicado em 21/03/2023 10h35

Nº	Número do Processo SEI	Unidade do MJSP	Partícipe do Acordo	Unidade Federativa do partícipe	Resumo do objeto	Data inicial da vigência	Data final da vigência	Link para o documento do Acordo
13/2020	08655.003811/2015-64	SPRF-BA	DETRAN-BA	Estadual	Promoção de ações voltadas para a educação para o trânsito, no âmbito das rodovias federais do Estado da Bahia, por meio de ações conjuntas entre a SPRF/BA e o DETRAN/BA, e comutar expedientes administrativos a fim de potencializar os serviços prestados pelos órgãos.	18/11/2020	18/11/2025	28779495
1/2019	08655.015943/2017-09	SPRF-BA	Justiça Federal	Federal	cooperação técnica, científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de pessoal, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns entre o Departamento de Polícia Rodoviária Federal/BA e a Justiça Federal da Bahia	07/06/2019	07/06/2024	19371917
2/2020	08655.071273/2018-83	SPRF-BA	Senhor do Bonfim-BA	Municipal	Estabelecer formas de cooperação mútua para a remoção, depósito e guarda de animais encontrados soltos no âmbito da rodovia federal BR 407, dentro dos limites territoriais do município, tais como caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de portes assemelhados, em razão de violação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro e tendo em vista os riscos à vida, saúde e segurança dos usuários da rodovia, sem envolver transferência de recursos entre as partes.	25/02/2022	25/02/2024	24383357
4/2020	08655.051665/2018-26	SPRF-BA	Luis Eduardo Magalhães-BA	Municipal	delegação ao Município das atividades de fiscalização de trânsito nas rodovias federais BR-242, entre os quilômetros 880 e 895, e BR-020, entre os quilômetros 205 e 211, excluídas as atividades de fiscalizar eletronicamente com equipamentos fixos, autuar e apenar as infrações de excesso de velocidade, de avanço de sinal vermelho de semáforo e de parada irregular sobre faixa de pedestre, com vistas a propiciar maior eficiência e segurança para os usuários da via, conforme prevê o artigo 1°, inciso II, do Decreto n° 1.655/1995 e artigo 25 c/c artigo 20, do Código de Trânsito Brasileiro, não envolvendo transferência de recursos entre as partes.	06/06/2020	06/06/2025	24827472
5/2020	08655.051665/2018-26	SPRF-BA	Barreiras-BA	Municipal	delegação ao Município das atividades de fiscalização de trânsito nas rodovias federais BR-242, entre os quilômetros 880 e 895, e BR-020, entre os quilômetros 205 e 211, excluídas as atividades de fiscalizar eletronicamente com equipamentos fixos, autuar e apenar as infrações de excesso de velocidade, de avanço de sinal vermelho de semáforo e de parada irregular sobre faixa de pedestre, com vistas a propiciar maior eficiência e segurança para os usuários da via, conforme prevê o artigo 1°, inciso II, do Decreto n° 1.655/1995 e artigo 25 c/c artigo 20, do Código de Trânsito Brasileiro, não envolvendo transferência de recursos entre as partes.	20/03/2020	20/03/2025	24827472
7/2020	08655.050782/2019-53	SPRF-BA	Feira de Santana-BA	Municipal	delegação de atividades de fiscalização de trânsito na Rodovia Federal BR-116, entre os quilômetros 420,3 (Rotatória da Cidade Nova) e 426,2 (Viaduto da Pousada da Feira), e BR 324, do km 512,6 (Rotatória da Cidade Nova) ao km 519,5 (Viaduto Portal do Sertão), estabelecendo procedimentos de cooperação técnica e operacional, buscando propiciar maior eficiência e segurança para os usuários da via, conforme prevê o art. 25 c/c art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro, não envolvendo transferência de recursos entre as partes.	13/05/2020	13/05/2025	25612017
1/2021	08655.027423/2020-36	SPRF-BA	MPE-BA	Estadual	conjugação de esforços pelos órgãos envolvidos, visando o combate a criminalidade no Estado da Bahia, obrigando-se as partes a dar o suporte necessário a execução de suas ações institucionais, inclusive de mandado judicial, no que concerne à implementação de atuações integradas de segurança pública, mediante o planejamento, a promoção, ao acompanhamento e a execução de ações de prevenção e repressão a delitos, principalmente de crimes de roubo/furto e adulteração de veículo automotor, roubo/furto de cargas em gerais, tráfico ilícito de substância entorpecente, tráfico de armas, munições e produtos controlados, comércio e armazenamento irregular de combustíveis bem como seu roubo e adulteração, crimes contra o patrimônio de forma geral, estelionato e outras fraudes, crimes ambientais, lavagem de dinheiro e seus antecedentes, outros crimes aqui não elencados mas que sejam de interesse dos órgãos signatários deste acordo.	08/02/2021	08/02/2026	30062432
3/2021	08655.028608/2020-68	SPRF-BA	MPF	Federal	cooperação técnica e operacional, além do intercâmbio de informações entre a PR/BA e a SPRF/BA, que permitirá aos PARTÍCIPES, observada a legislação aplicável, dentre outras ﬁnalidades, implementar projeto de prevenção e repressão à atividades criminosas cometidas em rodovias federais, em áreas de interesse da União e cuja persecução se enquadre no rol de atribuições do Ministério Público Federal.	05/05/2021	05/05/2026	32177779
6/2021	08655.017028/2021-26	SPRF-BA	SSP-BA	Estadual	regulamentar a atuação conjunta, em estradas e rodovias federais, visando estabelecer procedimentos de cooperação técnica e operacional, bem como fortalecer a integração entre as forças de segurança pública, otimizando o policiamento ostensivo e preventivo.	26/05/2021	26/05/2026	32732805
8/2020	08655.043292/2019-09	SPRF-BA	Feira de Santana-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	13/05/2020	05/05/2025	25612457
10/2020	08655.044479/2019-11	SPRF-BA	Alagoinhas-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	17/08/2020	17/08/2025	27129369
7/2021	08655.005542/2021-19	SPRF-BA	Senhor do Bonfim-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	09/06/2021	09/06/2026	32844864
8/2021	08655.005738/2021-11	SPRF-BA	Ourolândia-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	02/06/2021	31/05/2027	32865191
4/2021	08655.005448/2021-60	SPRF-BA	Nova Itarana-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	17/05/2021	17/05/2026	32475769
9/2021	08655.037543/2020-41	SPRF-BA	GCM/Salvador-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos e informações, objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e capacitação de ambos os órgãos, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos entre os partícipes.	31/05/2021	27/05/2026	32868722
SF/TAC/DA/03/2021	08655.027835/2020-76	SPRF-BA	SEFAZ_BA	Estadual	atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos Partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, através de procedimentos de cooperação técnica e operacional, em especial, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, com objetivo da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.	21/07/2023	21/07/2023	34070954
10/2021	08655.017485/2021-11	SPRF-BA	Brejões-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	28/07/2021	26/07/2026	34033469
11/2021	08655.017348/2021-86	SPRF-BA	Teixeira de Freitas	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	05/08/2021	03/08/2026	34312217
14/2021	08655.021134/2021-12	SPRF-BA	Tucano-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	25/8/2021	24/08/2026	34849933
12/2021	08655.019517/2021-12	SPRF-BA	Itamaraju-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	25/09/2021	23/08/2026	34535862
13/2021	08655.018426/2021-60	SPRF-BA	Itiruçu-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	26/08/2021	24/08/2026	34828967
15/2021	08655.020496/2021-88	SPRF-BA	Itapetinga-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	16/09/2021	15/09/2026	35344837
16/2021	08655.017834/2021-02	SPRF-BA	Gandu-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	05/10/2021	01/10/2026	35717840
18/2021	08655.037254/2021-23	SPRF-BA	Taperoá-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	10/11/2021	28/10/2026	36089015
19/2021	08655.034412/2021-93	SPRF-BA	Seabra-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	10/11/2021	09/11/2026	36434324
20/2021	08655.033478/2021-66	SPRF-BA	Itororó-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	10/11/2021	09/11/2026	36450098
50001/2021	08655.014955/2021-94	SPRF-BA	ADAB-BA	Estadual	desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, compartilhamento de estrutura física, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e de defesa agropecuária no âmbito do Estado da Bahia, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	04/01/2022	04/01/2027	38185765
3/2022	08655.040233/2021-95	SPRF-BA	Jaguarari-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos.	08/02/2022	08/02/2027	39001737
2/2022	08655.020033/2021-16	SPRF-BA	Vitoria da Conquista-BA	Municipal	desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Município de Vitória da Conquista.	04/02/2022	04/02/2027	38575666
5/2022	08655.039874/2021-05	SPRF-BA	Vitoria da Conquista-BA	Municipal	delegação ao Município das atividades de fiscalização de trânsito na Rodovia Federal BR-116, entre os quilômetros 820,3 (entrada da Pousada da Conquista) e 827,8 (Viaduto Sul, saída para Campinhos), com vistas a propiciar maior eficiência e segurança para os usuários da via, conforme prevê o art. 1° inciso II, do Decreto n° 1.655/1995 e art. 25 c/c art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.	04/02/2022	04/04/2027	39915141
6/2022	08655.003745/2022-51	SPRF-BA	Guanambi-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	02/05/2022	02/05/2027	40141442
7/2022	08655.026703/2021-16	SPRF-BA	Juazeiro-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	05/05/22	05/05/2027	40937714
9/2022	08655.006769/2022-62	SPRF-BA	Jacobina-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	09/05/2022	09/05/2027	41019275
8/2022	08655.000800/2022-51	SPRF-BA	Jacobina-BA	Municipal	delegação ao Município das atividades de fiscalização de trânsito na Rodovia Federal BR-324, entre os quilômetros 260 a 265, correspondente ao Distrito de Lages do Batata, entre os quilômetros 286 a 298, correspondente à cidade de Jacobina, entre os quilômetros 323 a 327, correspondente ao Distrito de Paraíso, e entre os quilômetros 334 a 337, correspondente ao Distrito de Junco, com vistas a propiciar maior eficiência e segurança para os usuários da via, conforme prevê o art. 1° inciso II, do Decreto n° 1.655/1995 e art. 25 c/c art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.	09/05/2022	09/05/2027	41018701
n° 2/2022/SEINFRA-BA	08655.027425/2020-25	SPRF-BA	SEINFRA	Estadual	delegação de atividades de fiscalização de trânsito e levantamento de locais de acidente nas rodovias federais designadas no Anexo I, estabelecendo procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os participes, com vistas a propiciar maior eficiência e segurança para os usuários da via, conforme prevê o art.25 c/c art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro.	18/05/2022	18/05/2027	41305259
n° 1/2022/SEINFRA-BA	08655.021026/2021-31	SPRF-BA	SEINFRA	Estadual	desenvolvimento de ações e estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Estado da Bahia.	18/05/2022	18/05/2027	41293835
18/2022	08655.027394/2022-74	SPRF-BA	Ibicaraí-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	18/07/2022	18/07/2027	42480138
22/2022	08655.023862/2021-51	SPRF-BA	Serrinha-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	04/08/2022	04/08/2027	42832010
26/2022	08655.021018/2022-76	SPRF-BA	Cachoeira-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	04/08/2022	05/08/2027	42858630
24/2022	08655.026663/2022-85	SPRF-BA	Caetité-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, cessão de uso de bem imóvel, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	05/08/2022	05/08/2027	42857131
29/2022	08650.076659/2021-27	SPRF-BA	PM/BA	Estadual	convênio institucional para a cooperação técnica, científica e operacional entre os partícipes por meio do intercâmbio de experiências, conhecimentos, dados, informações, sistemas e tecnologias, com ações gerais e especiais, com o fim de aprimorar suas atividades finalísticas, e a integração para o desenvolvimento de ações conjuntas relacionadas ao combate ao crime, fiscalização, atendimento de acidentes, gestão de pessoas, inteligência, tecnologia, cursos, palestras e demais eventos de instrução e capacitação.	05/08/2022	05/08/2027	42890692
28/2022	08655.027414/2022-15	SPRF-BA	Serra do Ramalho-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	05/08/2022	05/08/2027	42876764
30/2022	08655.042123/2021-68	SPRF-BA	Jequié-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	19/08/2022	19/08/2027	43042827
31/2022	08655.006767/2022-73	SPRF-BA	Itaberaba-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	31/08/2022	31/08/2027	43147631
25/2022	08655.010706/2022-19	SPRF-BA	Brumado-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	31/08/2022	31/08/2027	42857914
32/2022	08655.027681/2022-84	SPRF-BA	Itiúba-BA	Municipal	estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional - incluindo o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias - objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, não envolvendo transferência de recursos, contribuindo para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).	24/10/2022	24/10/2027	44218881