Legislação sobre Plano de Dados Abertos
Publicado em
19/04/2022 07h35
Atualizado em
19/04/2022 10h37
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - Regula o direito fundamental de acesso à informação.
Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 - Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Portaria nº 369, de 29 de julho de 2020 - Dispõe sobre a divulgação de informações por meio de transparência ativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Portaria DG/PRF nº 438, de 14 de abril de 2022 - Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o biênio 2020/2021.
Plano de Dados Abertos da Polícia Rodoviária Federal - PDA-PRF 2022/2024.