Conselho aprova utilização do saldo futuro de conta vinculada no aval para compra da casa própria

Os mutuários de baixa renda poderão utilizar o saldo futuro da conta vinculada do FGTS para avalizar financiamento da casa própria no momento da aquisição. O Conselho Curador do FGTS, em reunião realizada nesta terça-feira (18), regulamentou dispositivo que altera a Lei nº 8.036 que prevê, a critério do titular, atrelar ao empréstimo junto ao agente financeiro os direitos aos saques futuros do FGTS, que poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações. 

A regulamentação faz parte de medidas que vem sendo propostas pelo governo para melhoria nas condições de financiamento para população de baixa renda, tendo o agente operador Caixa 90 dias para implementar os procedimentos. A medida alcança os imóveis residenciais urbanos e que atenda as condições do FGTS, podendo quitar até 80% do valor da prestação. Os valores bloqueados dos saques ficarão indisponíveis para as demais hipóteses de movimentação. Terão acesso ao benefício famílias com renda de até R$2.400,00. 

O Conselho também ampliou o valor que será disponibilizado para subsídio às famílias de menor poder aquisitivo no próximo ano, aumentado de R$ 8.5 bilhões para R$ 9.5 bilhões o valor destinado ao custeio dos financiamentos de imóveis de baixa renda. Dados apresentados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional demonstram que, até setembro de 2022, 80% dos financiamentos habitacionais foram destinados a famílias com renda familiar mensal de até R$ 4.400,00. A medida tem a finalidade de atender com o desconto 435 mil famílias no próximo ano, com oportunidade de gerar mais de 1,5 milhão de empregos. 

A ampliação faz parte do orçamento financeiro, operacional e econômico, para o exercício de 2023, aprovado pelo Conselho, que também aprovou os orçamentos plurianuais, período 2024-2026, do FGTS. Para 2023 está previsto um orçamento operacional do Fundo no valor de R$ 85,7 bi em contratações, sendo R$ 68,1 bi para habitação, R$ 7 bi em saneamento básico, R$ 6,3 bi em infraestrutura urbana e 4.2 bi direcionado a ações de microcrédito. 

Investimento - O Conselho Curador propôs também o reinvestimento dos recursos disponíveis no Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) em 31 de dezembro de 2021. O FI-FGTS investe recursos do patrimônio líquido do FGTS em áreas de infraestrutura urbana como aeroportos, ferrovias, rodovias, hidrovias e portos. Tendo em vista as necessidades de dispêndios do setor e a minguante capacidade do orçamento público para investimentos ou financiamentos, o Conselho propôs que os recursos disponíveis fossem reaplicados, ressaltando a urgente necessidades de recursos do setor de infraestrutura de transportes; a crescente importância desses instrumentos financeiros de infraestrutura; as possibilidades detidas para aplicação nesses instrumentos, conforme Regulamento pelo FI-FGTS; o processo de seleção contínua de projetos, que traz perspectivas de que novas demandas sejam recebidas por meio de sistema da Gestora disponibilizado na internet; oferecendo também uma sinalização positiva ao mercado na procura por recursos do FI-FGTS. 

A 187ª reunião do Conselho Curador do FGTS está disponível no Canal do YouTube do Ministério do Trabalho e Previdência  e no site do FGTS.