MPS consolida e atualiza normas da Compensação Previdenciária em um único ato infralegal

A portaria MPS nº 1.400/2024 publicada no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 3, consolidou e atualizou as normas que disciplinam os parâmetros e as diretrizes para a operacionalização da compensação financeira (Comprev) entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A norma atende ao Decreto 10.139/2019, que determina a consolidação dos atos normativos da União, com a atualização dos conceitos e normas gerais da compensação previdenciária para um único ato infralegal. A medida irá agilizar e facilitar o trabalho dos profissionais responsáveis pela operacionalização da compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Uma das novidades trazidas pela norma é a previsão da normatização do processo de recurso e revisão.

Acesse a Portaria MPS nº 1.400/2024 na íntegra.