MPS lança consulta pública sobre proposta de resolução

O Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, disponibiliza, de 7 de agosto a 20 de setembro, consulta pública sobre a proposta de resolução do Plano de Gestão Administrativa das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). A resolução sobre o plano de gestão administrativa (PGA) irá tratar sobre o registro contábil das atividades referentes à gestão administrativa das EFPC, os fundos administrativos, as fontes de custeio, o orçamento e os critérios e controles relativos às despesas administrativas e os limites de custeio administrativo.

O objetivo da consulta pública é obter contribuições e sugestões sobre o tema. Após a finalização da consulta, a proposta será encaminhada para deliberação do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão responsável pelas políticas públicas do setor.

O tema vem sendo debatido pelo segmento, que tem o desejo de destinar recursos que possam ser investidos na realização de operações de fomento e inovação.

Com esse propósito, sob condições que assegurem o controle e a transparência, será permitida a formação de um fundo administrativo compartilhado com parte do fundo administrativo acumulado até 2023, com a destinação das receitas administrativas diretas e parte do fluxo das demais receitas administrativas e com os saldos remanescentes a partir de 2025, respeitado em qualquer caso um limite de 30% do fundo administrativo total.

A proposta é resultado do Grupo de Trabalho da Previdência Complementar, instituído pelo Decreto nº 11.543, de 1º de junho de 2023, cuja conclusão ocorreu no dia 25 de junho de 2024, que contou com a participação da sociedade civil e considerou análise de impacto regulatório (AIR) realizada anteriormente.

Consulta pública

A consulta pública estará disponível na plataforma "Participa + Brasil", no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-resolucao-do-cnpc-que-dispoe-sobre-o-plano-de-gestao-administrativa-pga, entre os dias 7 de agosto e 20 de setembro de 2024.

O Aviso de Consulta Pública MPS/SRPC nº 1/2024 foi publicado na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União.