Atualização da Coletânea de Normas já está disponível

Já está disponível, na página do Ministério da Previdência Social, a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O documento contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até setembro de 2023.

Dentre as principais novidades estão a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

Outra novidade é a Portaria Previc nº 757, de 24 de agosto de 2023, que estabelece limites para a remuneração mensal e a indenização das despesas referentes à hospedagem, à alimentação e ao deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, com vigência desde 1º de setembro de 2023.

Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, anotadas. Trata-se das duas principais leis sobre a previdência complementar. A primeira traz regras gerais sobre o regime, enquanto a segunda trata das entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público.

A nova versão está disponível para acesso e download na aba da Previdência Complementar, por meio do link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/arquivos/coletaneadenormas_23-09.pdf