Coletânea de Normas é atualizada até fevereiro de 2023

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC disponibiliza a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. A publicação, elaborada pelo Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar, contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar (leis, decretos, resoluções, instruções e portarias), atualizado até fevereiro de 2023, incluindo as versões anotadas das Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, e índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.

Entre as principais atualizações desta edição destaca-se a resolução do CNPC que dispõe acerca do prazo para cumprimento dos normativos complementares para a implementação do CNPJ por plano, além das resoluções da Previc, que tratam dos institutos e dos procedimentos e demonstrações contábeis das entidades, aprovadas no fim de 2022.

A publicação contempla, ainda, o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprovou a estrutura regimental do novo Ministério da Previdência Social - MPS.

A nova versão encontra-se disponível para acesso e download na página do Ministério da Previdência Social, na aba da Previdência Complementar no link: Coletânea de Normas da Previdência Complementar - 2023