Conselho se posiciona contra PL que permite desconto de honorários advocatícios em benefícios do INSS

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou resolução, nesta quinta-feira (31), em Brasília (DF), posicionando-se de forma contrária ao Projeto de Lei nº 4.830, de 2020, que tramita no Congresso Nacional. O PL pretende permitir o desconto de honorários advocatícios em benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Para os conselheiros, a proposição aumenta o risco de superendividamento dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, podendo comprometer até mesmo o mínimo necessário para a sobrevivência da pessoa, previsto no Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023. A resolução também reafirma que o protocolo de requerimentos de serviços e de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é livre de quaisquer custas e ônus e não pressupõe a intermediação de terceiros.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que, se aprovada, a medida aumentará o risco de superendividamento dos aposentados e pensionistas do INSS e causará uma desordem nos sistemas do Instituto. “Isso trará mais vulnerabilidade aos beneficiários, que terão mais uma parte de sua renda comprometida. O aumento potencial de demandas internas para implementar essa medida poderá, inclusive, impactar a análise de processos de benefícios pelos servidores”, declarou.

Lupi disse ainda que vai atuar junto aos congressistas no sentido de demonstrar o dano que o projeto pode causar aos beneficiários e ao próprio INSS: “Tenho certeza de que o parlamento brasileiro se sensibilizará a esta questão”.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, também manifestou preocupação com relação ao impacto do projeto, se aprovado. “O INSS não tem condições de receber essa demanda. No nosso entendimento, a contratação dos serviços advocatícios é uma relação de natureza privada entre o segurado e seu advogado, não cabendo em nada envolver o INSS”, defendeu.

Certificado Digital

O CNPS aprovou, também por unanimidade, resolução que recomenda ao INSS exigir o uso de Certificado Digital por entidades parceiras para acesso aos sistemas corporativos da autarquia. O INSS deverá estabelecer prazos e diretrizes para a implementação da melhoria. O diretor de Tecnologia da Informação, Ailton Nunes, explicou que milhares de usuários externos acessam os sistemas do Instituto por meio de Acordos de Cooperação com entidades (a fim de acelerar a concessão de benefícios) e que é preciso deixar esses acessos mais seguros, para proteger dados dos segurados e credenciais de usuários.