MTP disponibiliza nova edição da Coletânea de Normas

Já está disponível na página do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) a nova versão da Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão. A coleção de documentos contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até março de 2022.   
 
Esta edição contempla o resultado do trabalho estabelecido pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que determinou um amplo processo de revisão e consolidação de todos os atos normativos hierarquicamente inferiores a decretos, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Entre as atualizações, destacam-se as últimas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar: CNPC nº 45, de 2021, que dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar; CNPC nº 46, que trata de condições e procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; CNPC nº 47, sobre a contratação de seguro para planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC); CNPC nº 48, sobre as fontes, os limites para custeio administrativo, critérios e controles relativos às despesas administrativas pelas EFPC; CNPC nº 49, que altera a Resolução CNPC nº 35, de 2019, que dispõe sobre as EFPC, planos de benefícios e patrocinadores; CNPC nº 50, que trata dos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar; CNPC nº 51, sobre as transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre EFPC; CNPC nº 52, que estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar; CNPC nº 53, a respeito da retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio de adesão no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas EFPC; e CNPC nº 54, sobre a constituição das entidades fechadas e a instituição dos planos de benefícios por Instituidor.

As novas publicações têm o objetivo fomentar as políticas de previdência, pois reforçam a segurança jurídica nas relações institucionais do Regime de Previdência Complementar-RPC, alcançando o bem comum e beneficiando toda a sociedade.

Além das atualizações, a coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. As leis versam sobre a previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Além disso, abrange índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.