Ministério do Trabalho e Previdência firma acordo com entidade fechada de previdência complementar

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e a Universidade Federal de Viçosa (UFV) firmaram acordo com o Instituto UFV de Seguridade Social (AGROS) e a Associação dos Participantes do Agros Plano B (APAGROS) para devolver à União R$ 411,1 milhões, em quatro parcelas. O montante refere-se a contribuições que haviam sido recolhidas pela universidade, na condição de patrocinadora do plano de benefícios de alguns funcionários.

Em 1990, quando a Lei nº 8.112 instituiu o Regime Jurídico Único estatutário dos servidores da União, alguns antigos empregados da Universidade Federal de Viçosa foram alcançados e passaram a ser segurados do Regime Próprio de Previdência Social da União, deixando de ter direito à previdência complementar. Antes, eles eram participantes do AGROS - entidade de previdência fechada criada em 1980.

Com a mudança, o AGROS devolveu as contribuições recolhidas por esses participantes, mas mantinha em suas reservas as contribuições que haviam sido recolhidas pela universidade, na condição de patrocinadora do plano de benefícios.

Após longo processo de negociação por parte da Consultoria-Geral da União (órgão da Advocacia-Geral da União), na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, iniciado em 2019, foi possível firmar o acordo que permitirá à União receber R$ 411 milhões e ao AGROS, regularizar o plano de benefícios junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).