Destaques

Reunião Técnica: Portaria MF nº 464/2018 - orientações para as avaliações atuariais 2020. Data 09 e 10 de dezembro 2019. Transmissão via Web. Colaboração Instituto IBA. Clique aqui

Resolução CMN Nº 3.922/2010, com a redação dada pela Resolução 4.695, de 27 de novembro de 2018 – Perguntas e Respostas Versão 09 – 17/09/2019 . Clique aqui

1º Reunião do Grupo de Trabalho 6 – RPPS, referente ao ACT STN/TC 2018. No dia 3 de setembro de 2019 foi realizada a primeira reunião do Grupo de Trabalho 6 – Regimes Próprios de Previdência Social (GT 6 – RPPS). Tal grupo foi instalado no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica entre a STN e os Tribunais de Contas da Federação, com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). Esse grupo está sob coordenação da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS). Na reunião estavam presentem 28 integrantes do grupo representando 19 Tribunais de Contas. Esse primeiro passo foi essencial para a integração e subdivisão do grupo, a organização do material a ser analisado e o planejamento das ações que serão realizadas. O PCASP, MCASP, MDF e as IPC no que se refere aos RPPS estarão sendo objetivo de análise, aperfeiçoamento e alinhamento entre SPREV, STN e os Tribunais de Contas. Para mais informações sobre o GT 6 – RPPS, Clique aqui

A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social divulgou a Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 22/07/2019, que orienta sobre a aplicação das regras da Lei nº 13.846/2019 relacionadas aos RPPS:
1 - contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários (incisos VI a IX do art. 96 da Lei nº 8.213/1991);
2 - arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 8º-A, 8º-B da Lei nº 9.717/1998 que disciplinam a compensação financeira entre os RPPS, aplicação dos recursos previdenciários, regime disciplinar dos responsáveis, condições para nomeação dos dirigentes da unidade gestora dos RPPS e competências da União relacionadas aos regimes próprios;
3 - atualização de valores da compensação financeira e compensação entre os RPPS (arts. 8º e 8º-A da Lei nº 9.796/1999);
4 - restituição de valores creditados em instituição financeira depois do óbito do beneficiário (art. 36 da Lei nº 13.846/1999).