Destaques

Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS), fator que serve de base para a definição do perfil de risco atuarial dos RPPS.
Nesta nova versão, a publicação do ISP passa a ser anual e o indicador apresenta nova formulação, passando a ser apurado com base na análise de 6 indicadores parciais: o Indicador de Regularidade, o Indicador de Envio de Informações e o Indicador de Modernização da Gestão, que estão relacionados ao aspecto de gestão e transparência dos RPPS; o Indicador de Suficiência Financeira e o Indicador de Acumulação de Recursos, relativos ao aspecto de situação financeira; e o Indicador de Cobertura dos Compromissos Previdenciários, associado ao aspecto de situação atuarial.
Destaque, ainda, para o cômputo, no cálculo do ISP, do nível de aderência das certificações obtidas pelos regimes próprios no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS. Clique aqui

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. Clique aqui