Destaques

Publicada hoje, em 30 de novembro de 2020, a Portaria 24.230, de 27 de novembro último, que prorroga, até 31 de janeiro de 2021, o prazo para apresentação do DAIR relativo a competências até novembro de 2020, lembrando-se que a remessa desses documentos já deverá ser realizada utilizando-se a nova versão Web do DAIR.

A SRPPS publica a 3ª edição desse informativo mensal,com destaque para a implementação do novo Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), para o eSocial Simplificado e  colaboração encaminhada pela Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Santa Catarina(ASSIMPASC) relativa ao Pró-Gestão RPPS e à aplicação   de lei que possibilita o uso de depósitos judiciais para  garantir fonte adicional de receita para Estados e Municípios.

A COPAJURE-Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes aos RPPS, vinculada ao CONAPREV, disponibiliza a todos os técnicos e gestores dos RPPS legislação dos entes federativos editada em decorrência da Reforma da Previdência expressa na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. O gestor pode pesquisar as leis já aprovadas mas também pode incluir sua legislação no link disponível abaixo. Além disso, poderá verificar eventuais ações judiciais em trâmite nos tribunais sobre a respectiva legislação. A Coordenadora da COPAJURE, Majoly Aline dos Anjos Hardy, do RPPS do Município de Curitiba, esclarece que "o trabalho somente foi possível porque a ABIPEM auxilia na manutenção da página do CONAPREV e, também, da COPAJURE. Trata-se de ferramenta que vai facilitar a pesquisa dos RPPS que ainda não fizeram suas adequações legislativas com base na Emenda Constitucional nº 103/2019". Salienta ainda a Coordenadora que a inclusão da legislação na página da COPAJURE "não exime o gestor de enviá-la via GESCON." 

A pesquisa está disponível em http://conaprev.org.br/copajure/