Destaques

Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – FEVEREIRO 2022 

Na 18ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

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Publicada a Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, que disciplina como os Municípios poderão, nos termos da EC 113/2021, parcelar os débitos do RPPS em 240 parcelas. Para celebrarem esse parcelamento especial, os Municípios deverão comprovar a adequação à EC 103/2019 e a alteração das regras de benefícios do RPPS de forma, no mínimo, assemelhada à promovida para os servidores federais pela Reforma da Previdência. ↑Clique aqui

Para baixar a nova versão do manual do Pro-Gestão-versão 3.3 Clique aqui.

Para baixar o manual de Certificação Profissional clique aqui.

No dia 11/02/2022 foi publicada a Portaria SPREV nº 918/2022 que autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios Pró-Gestão e a Portaria SPREV nº 946/2022 que autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. Nos links Pró-Gestão e requisitos para gestores e conselheiros respectivamente estão publicadas as novas versões.