Destaques
Publicado em
17/07/2020 11h30
Atualizado em
06/02/2024 18h10
Destaques
A Importância da Regularidade Previdenciária dos entes
Publicado em
30/07/2024 09h52
Muitos entes que tinham CRP judicial estão regularizando os critérios e resgatando o CRP administrativo demonstrando boas práticas de gestão previdenciária.
Acompanhem a relação desses entes através dos Informativos Mensais https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/acontece-na-srpps/acontece-na-srpps
O controle exercido pela Lei nº 9.717/1998, principalmente por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária, é um exercício da competência concorrente conferida pela Constituição Federal à União para disciplinar parâmetros, diretrizes, orientações e acompanhamento dos regimes próprios dos entes federativos, por intermédio de normas gerais.
Recepcionada com o status de Lei Complementar pela EC nº 103, de 2019, inconteste a validade da Lei nº 9.717/1998 como norma geral que regulamenta a organização e o funcionamento os RPPS.
O CRP tem a finalidade de atestar, conforme aspectos de verificação estabelecidos para cada critério, que o ente cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do seu respectivo RPPS e, consequentemente, tende a propiciar aos seus segurados e beneficiários um RPPS com gestão direcionada ao fortalecimento e sustentabilidade em decorrência das boas práticas de gestão implementadas e mantidas.
Exige-se o CRP para a realização de transferências voluntárias, excetuando-se, porém, a sua exigência nas transferências relativas às ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 2º do artigo 246 da Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e do § 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000, de modo que o legislador teve a preocupação de resguardar áreas essenciais e ponderar os bens jurídicos relativos a elas, além da necessidade de se preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma prevista no artigo 40 da Constituição Federal.
Alguns Municípios no Brasil atualmente possuem o CRP obtido por via judicial, porém, há um movimento muito positivo de entes na busca da regularidade previdenciária, visando resgatar o CRP administrativo. Desta forma, muitos Entes, com interesse em regularizar os critérios normativos e assim obter o CRP administrativo, tomaram a iniciativa de regularizar as inconsistências nos critérios registrados como irregulares no CADPREV e, por meio do GESCON, solicitaram a baixa do CRP judicial e emissão do CRP administrativo, após a comprovação de inexistência de irregularidades.
Desejamos que em breve outros entes consigam resgatar o CRP administrativo. Nós, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar/MPS permanecemos à disposição para orientações e esclarecimentos.
Atenção! Não se esqueça de atualizar os Requisitos para Dirigentes e Conselheiros de RPPS no CADPREV. Acesso o passo a passo e o vídeo explicativo.
Publicado em
23/07/2024 16h44
Atualizado em
23/07/2024 17h13
Foram preparados os seguintes documentos para auxiliar na condução do cadastro já disponível no CADPREV:
Perguntas e Respostas dos requisitos para dirigentes e conselheiros
Passo a passo para inserir os documentos no CADPREV
Veja o vídeo explicativo - como inserir os documentos no CADPREV.
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXIII – Julho de 2024
Publicado em
22/07/2024 10h31
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Você conhece e acompanha o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária?
Publicado em
16/07/2024 15h59
Está disponível no link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/estatisticas-da-previdencia/painel-estatistico-da-previdencia/compensacao-previdenciaria-1 o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária, visão do RPPS e também visão do INSS.
Através do Painel, que é atualizado periodicamente, é possível acompanhar os dados da compensação previdenciária dos entes federativos com os demais entes e com o INSS.
Requerimentos atuais, média de dias dos requerimentos, indicadores de produtividade, requerimentos aguardando análise por faixa de dias, tanto do RGPS/INSS como destinatário (RO) como também solicitante, são alguns dos dados disponíveis.
Além do BGComprev que é uma ferramenta de gestão para apoio aos dirigentes do RPPS no monitoramento e consultas gerenciais sobre as informações do COMPREV, o painel visa a transparência dos dados da compensação previdenciária.
Acerca do BGComprev, lembramos que há uma capacitação com vídeos explicativos com conceitos, painéis e instruções de como utilizá-lo. Acesse em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev/capacitacao-bgcomprev
Acompanhe as informações e dados da compensação previdenciária do seu regime, atentem-se aos prazos, faça e analise corretamente os requerimentos, atenda às exigências, realize e controle os pagamentos.
Havendo dúvidas, contate à Secretaria de Regime Próprio e Complementar através dos canais oficiais de comunicação (web conferência, GESCON e telefone com whatsApp 61- 2021-5555).