Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XIV - Outubro de 2023
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
7ª edição do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS 2023, que analisa os dados dos RPPS
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP acaba de publicar a 7ª edição do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS 2023, que analisa os dados dos RPPS relativos ao exercício de 2022.
Após algumas reformulações desde a primeira publicação, o modelo atual mostra-se consolidado e aponta claramente uma evolução do ISP.
Esta edição evidencia uma melhora global no desempenho dos RPPS em comparação com anos anteriores, assim como uma maior adesão às boas práticas de gestão.
Um exemplo disso é que, enquanto na edição 2022, 20% dos RPPS não apresentaram um demonstrativo atualizado com a informação mínima para posicionamento em grupos (quantidade de beneficiários), quais sejam, o DRAA ou um DIPR do exercício sob análise, nesta edição este número caiu para 4,8%.
O número de contestações dos dados apresentados preliminarmente também é um indicador de que os entes estão mais engajados em melhorar sua performance no ISP.
Ao todo, no ISP de 2023, 33 entes obtiveram a classificação máxima e outros tantos melhoraram sua classificação em relação ao no anterior.
A planilha com o resultado final e com a memória de cálculo e o relatório descritivo devem ser consultados clicando aqui.
Segue a relação dos entes com ISP “A”.
INFORME MENSAL DOS RPPS - Edição XXXVII - Set - 2023
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 37ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
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Resolução CVM 175/2022: impactos no preenchimento do DAIR/DPIN |
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Automação da compensação previdenciária: projeto piloto processa com sucesso uma pequena amostra no Comprev em produção para assegurar a segurança do procedimento. |
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Guia Orientativo aos RPPS sobre o recolhimento do IOF nas operações de empréstimos consignados. |
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A ferramenta da Gestão de Prova de Vida (cadPrev x app. Gov.br) terá nova versão com diversas melhorias |
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CGNAL orienta: reflexos do reajuste do salário-mínimo nos benefícios previdenciários acumulados |
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Opiniões dos usuários confirmam o sucesso da webconferência agendada |
API CADPREV - Nota de Esclarecimento
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social informa que a API CADPREV está passando por estruturação de sustentação, dessa forma a disponibilização dos dados está pausada, tendo a como última atualização a data de 22/07/2023.
Visando minimizar impactos aos serviços dependentes dessa API CADPREV, o Departamento decidiu disponibilizar, de forma temporária, os arquivos ".CSV " no Portal da Previdência. Clique aqui