Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
Guia Orientativo sobre Responsabilidades e Consequências da Extinção de RPPS
Na abertura da 78ª Reunião Ordinária do Conaprev, organizada pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, considerando a competência legal do Ministério da Previdência Social de orientação aos RPPS (art. 9º da Lei nº 9.717/98), foi lançado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar o Guia “Impactos da Extinção de RPPS – Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências”.
Para acesso ao conteúdo do Guia, cliquem em:
- Folheto de Divulgação
- Resumo do Guia
- Versão Completa do Guia
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XVIII - Fevereiro de 2024
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Edição XVIII - Fevereiro de 2024
Nota Técnica SEI nº 57/2024/MPS
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social informa que publicou a Nota Técnica SEI nº 57/2024/MPS, de 07/02/2024, que contém esclarecimentos e orientações acerca de consulta sobre Fundos de Investimento com ativos de crédito das Lojas Americanas em suas carteiras.
- Nota Técnica SEI nº 57/2024/MPS, de 07 de fevereiro 2024
RPPS. Art 27, caput, § 1º, VII, c/c art. 29 da Resolução CMN nº 4.963/2021. Fundos de Investimento com ativos de crédito das Lojas Americanas em suas carteiras.
INFORME MENSAL DOS RPPS - Edição XLI - JAN - 2024
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.