Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
31/08/2017 – INSCRIÇÃO – 4º Reunião Técnica sobre o eSocial para Órgãos Públicos – Brasília – DF
Por obtermos o quantitativo de servidores inscritos na Reunião Técnica que realizar-se-á nas datas de 26/09/2017 a 28/09/2017, na cidade de Brasília-DF, informamos que o período de inscrição fora encerrado nesta data. Caso haja desistência, o numero de vaga será informado no referido portal. Desde já agradecemos o interesse de Vossa Senhoria e encontramo-nos a disposição para esclarecimentos.
Ministério da Fazenda - MF
Secretaria de Previdência - SPREV
Sub Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social - SRPPS
E-mail: esocialop@localhost
Central de Atendimento - Telefone: (61) 2021 – 5555
22/08/2017 – Novo “Perguntas e Respostas” – Parcelamento de Débitos
Já está disponível a nova versão do Perguntas e Respostas sobre Parcelamentos e Reparcelamentos de débitos dos Entes Federativos junto aos seus RPPS, considerando as alterações realizadas na Portaria MPS nº 402/2008, com a publicação da Portaria MF nº 333/2017, bem como os ajustes realizados no CADPREV Ente Local. Perguntas e Respostas, Clique aqui.
14/08/2017 - Alteração no prazo de envio do DPIN/2018
Atenção para o prazo de envio do DPIN/2018 até 31/10/2017 - A SRPPS alerta para a mudança feita pela Portaria MF nº 01/2017 de 3 de janeiro de 2017 que alterou o prazo de envio do DPIN para até 31 de outubro de cada ano em relação a Política de Investimentos do exercício seguinte. Clique aqui.
11/08/2017 - Consultar Qualificação Cadastral
A consulta para a qualificação cadastral deve ser realizada antes da implantação do eSocial por parte do ente federativo. Tem por objetivo verificar a situação dos dados cadastrais dos servidores e trabalhadores nos Cadastros do Cadastro de Pessoa Física-CPF e Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS.
Para emissão do relatório da “Consulta Qualificação Cadastral” a aplicação conta com os módulos “Qualificação Cadastral online” e “Qualificação Cadastral em lote”.Clique aqui