Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
14/09/2020 - Lista preliminar relativa às alterações nas legislações dos RPPS dos entes federativos após a EC nº 103/2019
A Subsecretaria de Regimes Próprios divulga uma lista preliminar relativa às alterações nas legislações dos RPPS dos entes federativos após a EC nº 103/2019, incluindo entes que teriam aprovado a autorização prevista no art. 9º da LC nº 173/2020. A lista é preliminar, está sendo atualizada e revista, assim, pode conter discrepâncias e se baseia na legislação encaminhada até o momento por meio do GESCON-RPPS. Caso identificada alguma discrepância e a legislação já tiver sido encaminhada, favor encaminhar e-mail para atendimento.rpps@previdência.gov.br
09/09/2020 - Portaria SEPRT/ME nº 20.532, de 8 de setembro de 2020.
Portaria SEPRT/ME nº 20.532, de 8 de setembro de 2020.
Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57).
26/08/2020 - Minuta atualizada de proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010
Minuta atualizada de proposta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 encaminhada pela SEPRT após a consolidação e análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial.
26/08/2020 - Minuta atualizada de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98
Minuta atualizada de Decreto regulamentando o art. 8º da Lei nº 9.717/98 após análise das manifestações recebidas na consulta pública instaurada pela Portaria SPREV nº 12.577, de 10.05.2020 e aperfeiçoamentos identificados pela SPREV na minuta inicial. Minuta em análise na SEPRT/ME.