Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
12/11/2020 - Treinamento / Tira duvida DAIR - CADPREV Web
Nesta segunda-feira, 16/11, a partir das 14:30 , ocorrerá uma transmissão ao vivo pela plataforma Microsoft Teams, para explicações e esclarecimentos quanto o novo DAIR. Clique aqui para ingressar na reunião
12/11/2020 - CADPREV Web módulo DAIR em produção
A Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência disponibilizou o novo módulo web do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos DAIR - CADPREV Web. Nota da versão - acesso ao sistema.
30/10/2020 - Acontece na SRPPS
A SRPPS divulga a edição do informativo mensal “Acontece na SRPPS” de outubro de 2020. Essa edição trata de muitos temas, com destaque para a nova regulação do e-Social, que exigirá a preparação das bases e sistemas locais e para o novo sistema de Compensação Previdenciária. Inauguramos, uma seção dedicada a promover ações de capacitação e de educação previdenciárias, com ênfase para os eventos organizados pelas associações de RPPS. Boa leitura!
26/10/2020 - Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 77, de 23 de outubro de 2020
A Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 77 aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81).