Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
20/09/2021 - Assinatura Digital - Autorização dos responsáveis pelas assinaturas dos demonstrativos e documentos no CADPREV
Nota: Assinatura Digital - Autorização dos responsáveis pelas assinaturas dos demonstrativos e documentos no CADPREV.
Está prevista para os próximos dias a publicação da versão 1.46.0.1.00 do CADPREV que contemplará a implantação da funcionalidade da Assinatura Digital para todos os demonstrativos e documentos transacionados no CADPREV.
Cabe esclarecer que a nova funcionalidade de assinatura digital implica que os responsáveis pela assinatura de algum documento deverão estar cadastrados e autorizados no CADPREV.
A assinatura digital será realizada a partir do acesso pessoal (CPF e SENHA) de cada usuário. Portanto, o Responsável da UG deverá encaminhar a lista contendo o nome, cargo e CPF de todos os gestores ou técnicos responsáveis pela assinatura de demonstrativos ou documentos no CADPREV. A lista deve conter no mínimo os seguintes responsáveis:
- Responsável pela UG
- Representante legal do Ente (Governador, Prefeito ou pessoa delegada)
- Gestor de Recursos
- Atuário
- Representante do Colegiado Deliberativo
A autorização se dará via ofício a ser enviado para a SRPPS por meio do GESCON selecionado Consulta Sobre Sistemas RPPS/Assunto CADPREV/Assunto Específico LIBERAÇÃO DE ACESSO.
Atenção: Cada interessado deverá realizar a prévia solicitação, caso ainda não possua, de acesso e cadastro de senha junto ao CADPREV.
Outros esclarecimentos, entrar em contato com o Atendimento (61) 2021-5555 ou e-mail atendimento.rpps@economia.gov.br
ALLEX ALBERT RODRIGUES
Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social
15/092021 - Perguntas frequentes sobre a Portaria nº 9.907/2020
A Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Ministério do Trabalho e Previdência, publicou a FAQ Perguntas Frequentes Sobre a Portaria nº 9.907/2020 que trata acerca da Certificação Profissional dos Dirigentes, Membros do Conselho Deliberativo, Membros do Conselho Fiscal , responsáveis pela gestão de recursos e Membros do Comitê de Investimentos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como condição para o exercício dos respectivos cargos ou funções.
02/09/2021 - Sala de Atendimento Virtual
Informamos que a SRPPS está com mais uma novidade no atendimento aos entes federativos. Com o intuito de auxiliar os RPPS na celebração do Termo de Adesão ao Sistema COMPREV, abrimos mais uma sala de atendimento virtual. A sala será única e exclusivamente destinada para orientação quanto aos procedimentos para celebração do termo. Assim, não terá como objetivo receber pedidos de liberação de acesso e respostas de consultas. Cada sala tem um tema especifico, em que os analistas irão tirar dúvidas e auxiliar os entes no que for necessário. Veja abaixo o cronograma dos nossos atendimentos virtuais: