Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
11/11/2021 – Débitos de contribuições previdenciárias dos entes federativos com seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
Foram divulgados os valores dos débitos de contribuições previdenciárias que os Estados/DF e Municípios possuem com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), atualizados até o dia 30 de setembro de 2021.
29/10/2021 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Outubro de 2021
Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Outubro de 2021
Na 14ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
22.09.2021 - Confira o Manual RPPS Pró-Gestão RPPS Passo a Passo
Confira o Manual RPPS Pró-Gestão RPPS Passo a Passo
A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão preparou um passo a passo para auxiliar os entes a trilharem o caminho da adesão à certificação e também para aqueles que já aderiram, mas que ainda não obtiveram a certificação.
- Portaria SPREV/MTE nº 14.770, de 17 de dezembro de 2021
- Autoriza a divulgação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada.
Portaria prorrogar prazo de envio do DPIN de 2022 e DAIR de jan a mar/2022
A Portaria MTP nº 1.055, de 31/12/2021 (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/legislacao-dos-rpps/portarias/PortariaMTPn1.055de3dez2021.pdf) prorrogou o envio do DPIN de 2022 para até 31/03/2022. Além disso, o envio do DAIR de janeiro a março de 2022 foram prorrogados até 31/05/2022, data em que vence o prazo para o envio do DAIR de abril de 2022. As prorrogações foram objeto de deliberação na 6ª Reunião Ordinária do CNRPPS, embora naquela ocasião havia sido discutida a prorrogação somente do DAIR de jan/2022, foi necessário prorrogar o prazo dos DAIR de janeiro a março/2022, pois a atualização do Cadprev para receber as informações da nova classificação de segmentos e ativos da Resolução CMN nº 4.963/2021 somente se dará em maio de 2022.