Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
CRP | Cadprev Web | eSocial | GERID | GESCON-RPPS| SIG-RPPS| Fale Conosco
Outros assuntos
Destaques
Atenção! Não se esqueça de atualizar os Requisitos para Dirigentes e Conselheiros de RPPS no CADPREV. Acesso o passo a passo e o vídeo explicativo.
Foram preparados os seguintes documentos para auxiliar na condução do cadastro já disponível no CADPREV:
Perguntas e Respostas dos requisitos para dirigentes e conselheiros
Passo a passo para inserir os documentos no CADPREV
Veja o vídeo explicativo - como inserir os documentos no CADPREV.
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXIII – Julho de 2024
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Você conhece e acompanha o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária?
Está disponível no link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/estatisticas-da-previdencia/painel-estatistico-da-previdencia/compensacao-previdenciaria-1 o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária, visão do RPPS e também visão do INSS.
Parecer do DRPPS sobre diversos aspectos do processo de investimento dos RPPS – publicado em 15/07/2024
DRPPS disponibiliza Parecer que orienta e analisa aspectos relativos ao processo decisório de investimentos dos RPPS, considerando, por ex. a atuação de intermediários e análise de riscos das aplicações em ativos financeiros.