Regimes Próprios de Previdência Social

Publicado em 17/07/2020 11h30 Atualizado em 27/03/2024 09h35

icone com balança para citar a Lei nº 9.717/98

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.

O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.

Outros assuntos

Destaques

31/03/2022 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Março 2022

Publicado em 01/04/2022 05h59 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Na 19ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

↑Clique aqui e leia a edição deste mês

Portaria SPREV/MPT nº 2503 de 18 de março 2022

Publicado em 28/03/2022 16h39 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/03/2022 a Portaria SPREV/MPT nº 2503 de 18 de março 2022, que alterou os membros da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão em razão de eleição ocorrida na 72ª reunião do Conselho Nacional de Dirigentes dos Regimes Próprios Próprios de Previdência Social - CONAPREV, que elegeu novos representantes dos Estados, Municípios e Associações Representativas dos RPPS para compor a referida comissão. Foram eleitos os Estados do Maranhão, Goiás e Paraná, pelos Municípios, Salvador e Porto Alegre e como representantes das Associações Representativas de RPPS, a APEPREM de São Paulo e APEPREV do Paraná.

↑Clique aqui para ver a portaria na íntegra

21/03/2022 - Nota: Erro no processamento do DRAA.

Publicado em 21/03/2022 13h16 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Foi identificado um erro de processamento no DRAA para alguns RPPS cuja mensagem de crítica do processamento não direciona satisfatoriamente para o problema:

Após a avaliação por parte da equipe do CADPREV foi verificado que o erro se refere a duplicidade de período de vigência do cadastro do Dirigente da UG ou do Representante do Ente, o que impede ao sistema de atribuir automaticamente a responsabilidade pela assinatura digital, prejudicando assim o processamento.

Ante o exposto, para aqueles que tiveram o DRAA rejeitado e que o resultado do processamento não apontou o motivo do erro, deve-se verificar no CADASTRO a existência de vínculos em duplicidade e colocar data fim em um dos vínculos para que o CADASTRO passe a constar apenas um vínculo vigente para cada responsabilidade. Após este procedimento, o arquivo XML deve ser reenviado para processamento.

Em havendo necessidade, a Divisão de Atendimento da SRPPS está disponível para esclarecimentos adicionais, por meio do contato (61) 2021-5555 (telefone ou WhatsApp)

↑Clique aqui para ler a nota

25/02/2022 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – FEVEREIRO 2022

Publicado em 26/02/2022 08h39 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – FEVEREIRO 2022

Na 18ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

« Anterior
1
...
47
48
49
50
51
52
53
...
111
Próximo »

« Anterior Próximo »