Regimes Próprios de Previdência Social

Publicado em 17/07/2020 11h30 Atualizado em 27/03/2024 09h35

icone com balança para citar a Lei nº 9.717/98

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.

O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.

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Destaques

ACONTECE NA SRPPS - Edição XXI - Mai/2022

Publicado em 31/05/2022 14h51 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Na 21ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:

Clique aqui e leia a edição deste mês.

Situação dos Requerimentos efetuados pelos entes federativos à SPREV para análise dos requisitos da EC 113/2021

Publicado em 13/05/2022 14h53 Atualizado em 11/05/2024 12h47

Última atualização: 13/05/2022
Situação dos Requerimentos efetuados pelos entes federativos à SPREV para análise dos requisitos da EC 113/2021
Ente Federativo	UF	CNPJ	Órgão ou Entidade Gestora do RPPS	Data de Protocolo no GESCON	Número do Processo SEI	Situação do Pedido
Camaçari/BA	BA	14.109.763/0001-80	ISSM - INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL	11/04/2022	10133.100407/2022-06	Em andamento
Aracoiaba/CE	CE	07.387.392/0001-32	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARACOIABA	14/03/2022		Devolvido para complementação
Alegre/ES	ES	27.174.101/0001-35	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE ALEGRE/ES - IPASMA	03/05/2022	10133.100450/2022-63	Devolvido para complementação
Anicuns/GO	GO	02.262.368/0001-53	FUNDO DE PREV. SOCIAL DE ANICUNS - ANPREV	25/03/2022		Devolvido para complementação
Goianira/GO	GO	01.291.707/0001-67	FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIANIRA	25/04/2022		Devolvido para complementação
Inhumas/GO	GO	01.153.030/0001-09	FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INHUMAS - FUNPRESI	19/04/2022	10133.100434/2022-71	Em andamento
Simolândia/GO	GO	24.855.058/0001-85	FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA - FUNPRESI	05/05/2022		Devolvido para complementação
Açailândia/MA	MA	07.000.268/0001-72	INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AÇAILANDIA	10/05/2022	10133.100479/2022-45	Em andamento
Campo Grande/MS	MS	03.501.509/0001-06	INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE	15/03/2022	10133.100399/2022-90	Em andamento
Alagoa Nova/PB	PB	08.700.684/0001-46	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ALAGOA NOVA	09/03/2022		Devolvido para complementação
Alhandra/PB	PB	08.778.318/0001-00	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA	10/05/2022	10133.100487/2022-91	Em andamento
Bananeiras/PB	PB	08.927.915/0001-59	INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IBPEM	19/04/2022		Devolvido para complementação
Belém/PB	PB	08.928.517/0001-57	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BELEM	09/03/2022		Devolvido para complementação
Bonito de Santa Fé/PB	PB	08.924.037/0001-18	INSTITUTO DE PREVIDENICIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BONITENSE - IPASB	08/03/2022		Devolvido para complementação
Cacimbas/PB	PB	01.612.686/0001-34	INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS	10/05/2022	10133.100480/2022-70	Em andamento
Cuité/PB	PB	08.732.174/0001-50	INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CUITÉ	29/04/2022		Devolvido para complementação
Guarabira / PB	PB	08.785.479/0001-20	IAPM - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUARABIRA	05/05/2022		Devolvido para complementação
Juru/PB	PB	08.888.950/0001-06	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JURU PARAIBA	04/03/2022		Devolvido para complementação
Lagoa Seca/PB	PB	08.997.611/0001-68	INST PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE L SECA	09/03/2022		Devolvido para complementação
Nazarezinho/PB	PB	08.999.708/0001-00	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPRESMUN	31/03/2022		Devolvido para complementação
Pedra Lavrada/PB	PB	08.740.466/0001-35	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PEDRA LAVRADA	19/04/2022		Devolvido para complementação
Princesa Isabel/PB	PB	08.888.968/0001-08	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRINCESA ISABEL	09/05/2022	10133.100473/2022-78	Em andamento
Santa Cruz/PB	PB	08.999.690/0001-46	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ	11/05/2022		Devolvido para complementação
São Bento/PB	PB	09.069.709/0001-18	IMPRESB - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDECNIA DE SAO BENTO	12/05/2022	10133.100483/2022-11	Em andamento
São Sebastião de Lagoa de Roça/PB	PB	08.742.439/0001-00	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA PB	09/03/2022		Devolvido para complementação
Aliança/PE	PE	10.164.028/0001-18	ALIANÇA PREV	11/05/2022		Devolvido para complementação
Araripina/PE	PE	11.040.854/0001-18	ARARIPREV-FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA	02/05/2022	10133.100446/2022-03	Devolvido para ajuste legal
Ferreiros/PE	PE	11.361.870/0001-02	FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS - FUMAP	09/03/2022		Devolvido para complementação
Goiana PE	PE	10.150.043/0001-07	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOIANA - GOIANAPREV	29/04/2022	10133.100440/2022-28	Em andamento
Itambé/PE	PE	10.150.050/0001-09	REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ PE	11/04/2022	10133.100408/2022-42	Devolvido para ajuste legal
Itaquitinga/PE	PE	10.150.076/0001-57	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUITINGA	28/04/2022		Devolvido para complementação
Pombos/PE	PE	11.049.848/0001-21	INST DE PREV DOS SERV MUN DE POMBOS IPRESP	13/04/2022		Devolvido para complementação
Quixaba/PE	PE	35.445.527/0001-04	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXABA	31/03/2022		Devolvido para complementação
Nossa Senhora de Nazaré/PI	PI	01.612.592/0001-65	RPPS EM EXTINÇÃO	30/03/2022	10133.100475/2022-67	Em andamento
Novo oriente do Piauí/PI	PI	06.554.836/0001-14	FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ	18/03/2022	10133.100395/2022-10	Em andamento
Sebastião Barros/PI	PI	01.612.805/0001-59	FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS	04/04/2022	10133.100404/2022-64	Em andamento
União/PI	PI	06.553.606/0001-30	INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIÃO	04/05/2022		Devolvido para complementação
Bom Jesus/RN	RN	08.002.404/0001-26	FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS	12/04/2022	10133.100444/2022-14	Em andamento
Campo Redondo/RN	RN	08.358.723/0001-79	FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO	25/04/2022	19980.100899/2022-15	Devolvido para ajuste legal
Extremoz/RN	RN	08.204.497/0001-71	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EXTREMOZ	21/03/2022		Devolvido para complementação
Olho d'Água do Borges/RN	RN	08.349.029/0001-95	INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS	02/05/2022		Devolvido para complementação
São Tomé/RN	RN	08.080.210/0001-49	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO TOMÉ	11/04/2022	10133.100380/2022-43	Devolvido para ajuste legal
Cambará do Sul/RS	RS	88.756.929/0001-96	FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM	18/04/2022	10133.100439/2022-01	Devolvido para ajuste legal
Parobé/RS	RS	88.372.883/0001-01	FUNDO DO REGIME PRÓRPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PAROBÉ	12/04/2022	10133.100374/2022-96	Concluído - Declaração de ateste enviada
Blumenau/SC	SC	83.108.357/0001-15	INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU	18/04/2022	10133.100484/2022-58	Em andamento
Barretos/SP	SP	44.780.609/0001-04	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRETOS	18/04/2022	10133.100447/2022-40	Em andamento
Capivari/SP	SP	44.723.674/0001-90	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - CAPIVARIPREV	10/05/2022	10133.100481/2022-14	Em andamento
Embu/SP	SP	46.523.114/0001-17	FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - EMBUPREV	11/05/2022	10133.100482/2022-69	Em andamento
Santa Fé do Sul/SP	SP	45.138.070/0001-49	SANTAFÉPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	07/03/2022		Devolvido para complementação
São Bernardo do Campo/SP	SP	46.523.239/0001-47	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO	02/03/2022	10133.100379/2022-19	Em andamento

Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Abril 2022

Publicado em 03/05/2022 15h07 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Na 20ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos: