Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
ACONTECE NA SRPPS - EDIÇÃO XXV - SET/2022
Na 25ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
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16/09/2022 - Publicada a Portaria MTP nº 2.868, de 13 de setembro de 2022 que altera a Portaria MTP nº 15.829, de 02 de julho de 2020
Publicada a Portaria MTP nº 2.868, de 13/09/2022, que inclui o art. 5º-A e os parágrafos 1º e 2º a Portaria MTP nº 15.829, de 02/07/2020, promovendo a automatização dos procedimentos no âmbito do sistema COMPREV ao dispensar a apresentação de documentos para o envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária, quando puderem ser obtidos diretamente nos sistemas e arquivos dos RPPS dos entes federativos e da Administração Pública federal. Essa alteração foi objeto de deliberação na 9ª Reunião Ordinária do CNRPPS, realizada em 10/08/2022.
Nota de Esclarecimento sobre a aplicação da Nota SEI n° 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME
Dada a revogação da Portaria MF n° 464/2018, a título de esclarecimento, informa-se que continuam válidas, no que couber, as orientações exposadas pela NOTA SEI n° 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME em relação aos diversos dispositivos recepcionados pela Portaria MTP n° 1.467/2022, inobstante constar da Nota referências à portaria anterior.
Para ler a nota de Esclarecimento sobre a aplicação da Nota SEI n° 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, clique aqui.
Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária
Com o objetivo de contribuir com o controle social, dar transparência e permitir o monitoramento do desempenho do sistema de compensação previdenciária e também da atuação dos regimes de previdência por parte dos participantes e demais interessados, após aprovação na 9a Reunião Ordinária do CRRPPS, a SPREV passa a divulgar o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária na página da SPREV na internet, ao clicar aqui.