Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
Prova de Vida de Beneficiários dos RPPS
Informamos que a partir de quinta-feira 09/02/2023 a ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos RPPS estará disponível no CADPREV para a Região Sul, conforme previsto na Portaria SPREV/MTP nº 3.870 de 24/11/2022.
Não haverá necessidade de o Ente Federativo dessa região fazer qualquer solicitação de acesso, pois a liberação da funcionalidade será de forma automática no CADPREV. Ressaltamos que para acesso ao novo módulo o gestor deverá ter o perfil de Representante legal do ente ou gestor de recursos que tenha sido nomeado como Dirigente dentro da estrutura de gestão.
Saiba mais sobre a ferramenta no link Prova de vida.
Confira o cronograma para realização da prova de vida pelos beneficiários:
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RPPS de Estados e Municípios das regiões: |
Período para realização da prova de vida pelos beneficiários: |
A prova de vida começará com os aniversariantes de: |
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Sul |
Fev a mar/2023 |
março |
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Sudeste |
Mar a abr/2023 |
abril |
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Norte e Centro-Oeste |
Abr a mai/2023 |
maio |
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Nordeste |
Mai a jun/2023 |
junho |
INFORME MENSAL DOS RPPS - EDIÇÃO XXIX - JAN / 2023
Na 29ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição V - Janeiro de 2023
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Edição V – Janeiro de 2023
Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos
Oportunidade de curso on line sobre Previdência Complementar para Servidores Públicos, gratuito e com certificação pela ENAP
Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos
On line, sem custo e com certificação pela ENAP
Acesse em https://www.escolavirtual.gov.br/curso/910/
Previdência Complementar para Servidores Públicos
O curso Previdência Complementar para Servidores Públicos Estaduais e Municipais foi desenvolvido pela Enap em parceria com SURPC/SPREV/MTP em 2022. O curso foi elaborado com foco na necessidade de apresentar conceitos fundamentais que regem o Sistema da Previdência do Brasil, assim como apresentar a Previdência Complementar, identificar tipos e planos e forma de monitoramento da Previdência.
Certificador: ENAP
Carga Horária: 25h
Disponibilidade:30 dias
Público Alvo: Servidores Públicos Estaduais e Municipais, além de profissionais e demais interessados na área. Curso aberto, gratuito e com certificado; qualquer pessoa pode se inscrever.
Conteúdo Programático
Módulo 1: Contextualização do Sistema de Previdência do Brasil;
Módulo 2: Previdência Complementar: Estrutura e Funcionamento;
Módulo 3: O plano de previdência: Entenda o seu Funcionamento;
Módulo 4: A Previdência é sua: Monitorando seu Plano de Benefícios.