Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
Novo DRAA-Web - Modernização do CadPrev
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social informa que o novo módulo DRAA-Web, do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CadPrev, já está disponível no CadPrev-Web, versão 1.58.0.00 para envio e retificações dos Demonstrativos de Resultado das Avaliações atuariais (DRAA) dos RPPS.
No Módulo DRAA-Web, o envio do demonstrativo passou a ser integrado na aplicação Cadprev-Web, sem a necessidade do arquivo XML. Este novo modelo facilita o preenchimento das informações, por meio da utilização de importação/exportação de dados via arquivos no formato csv e recuperação de dados do demonstrativo anterior.
O sistema já está disponível para os atuários se familiarizarem com a nova sistemática, e o lançamento oficial do novo sistema está previsto para 18/08/2023 às 15h em um evento online do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), cujos representantes auxiliaram o DRPPS na homologação do sistema.
Informamos que o Cadprev-Ente-Local estará disponível para envio e retificações dos demonstrativos somente até o dia 31/12/2023!
Assim, os entes que ainda não enviaram os DRAA relativos aos exercícios até 2023 podem enviar por meio do Cadprev-Ente-Local ou do módulo DRAA-Web, ou podem retificar os DRAA já encaminhados até 31/12/2023. Contudo, o envio do DRAA de 2024 será apenas pelo módulo DRAA-Web, e da mesma forma, as retificações dos DRAA de 2024 e dos DRAA dos exercícios anteriores, após 1/1/2024, somente poderão ser feitas nesse módulo web.
Com isso, finaliza-se o processo de modernização da plataforma do CadPrev, com o preenchimento de todos os demonstrativos na Web, descontinuando o CadPrev-Ente-Local e facilitando o preenchimento para os atuários.
Registre-se que não houve alteração do conteúdo do DRAA. A versão DRAA Web possui as mesmas informações da versão anterior, mas foram introduzidos mecanismos para facilitar o preenchimento do DRAA que serão apresentados no evento de lançamento do novo DRAA promovido pelo IBA.
Sugestões recebidas para a norma da compensação financeira
Compartilhamos as colaborações recebidas no processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo de minuta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, instaurada pela Portaria SRPC/MPS nº 2.218, de 20 de junho de 2023.
A Secretaria de Regime Próprio e Complementar agradece a todos e destaca que, além das discussões dos pontos principais das sugestões recebidas que ocorrerá nas próximas reuniões do CONAPREV e CNRPPS, convidará os participantes da consulta pública para uma reunião online no dia 14 de agosto, às 10h.
Acesse as propostas em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/consulta-publica/sugestoes-recebidas
INFORME MENSAL DOS RPPS - EDIÇÃO XXXV - Jul/2023
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 35ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
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- A CGNAL orienta: a contagem de tempo de contribuição ao RPPS para registro em CTC. |
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- Atenção para o prazo para saneamento de pendências do parcelamento especial de que trata a EC 113/2021 (Portaria MPS nº 2.200, de 19 de junho de 2023) |
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- Investimentos: Ofício-Circular Conjunto nº 6/2023/CVM/SIN/SRPC trata das regras de desenquadramento passivo, relativas à classificação de risco de crédito das Lojas Americanas |
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- Os Acordos de Cooperação do MPS com os Tribunais de Contas para o fortalecimento dos RPPS: Acordo com o TCE-RJ é renovado! |
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- Técnicos dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de janeiro e do Rio Grande do Sul destacam a importância do envio de dados dos RPPS por meio do CadPrev. |
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- O TCE-PB emitirá alertas aos entes que apresentam déficits nos repasses para os RPPS. |
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- BGCOMPREV: os Tribunais de Contas terão acesso ao sistema de dados gerenciais do Comprev (BG Comprev) |
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- A forma de envio do Relatório de Análise das Hipóteses pelo CadPrev |
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- Entes com pendências identificadas durante análise do parcelamento especial do ADCT tem prazo de 90 dias para saneá-las. Não percam! |
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- Publicado o Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição X – Julho de 2023. |
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- Gescon - RPPS: ente federativo poderá dar tratamento às consultas em face à LGPD. |
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- Alterado o fluxo de atendimento do DRPPS para cadastramento e desbloqueio de usuários dos RPPS nos sistemas |
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- A nova forma de atendimento do DRPPS via web conferência. |
Capacitação BGCOMPREV com vídeos explicativos
O BG COMPREV é uma ferramenta de gestão para apoio aos dirigentes do RPPS no monitoramento e consultas gerenciais sobre as informações do COMPREV. Através dessa ferramenta é possível o detalhamento das informações a partir de relatórios existentes.
Preparamos uma capacitação com vídeos explicativos com conceitos, painéis e instruções de como utilizar essa importante ferramenta de gestão e para a gestão dos RPPS.
1 - Introdução, Conceitos e Apresentação do Sistema BGCOMPREV 2 - Painéis 3 - Exportação 4. Consultas Predefinidas 5. Consultas Dinâmicas 6. Meu Portal
Acesse em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/sistemas/comprev/capacitacao-bgcomprev