Portaria SRPC/MPS nº 79 de 15 de janeiro de 2024

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17/01/2024 a Portaria SRPC/MPS nº 79 de 15 de janeiro de 2024 , que autoriza a divulgação da versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional e  Modernização dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, Municípios e do  Distrito Federal-PRO-GESTÃO RPPS com vigência em 17/01/2024. Dentre outras alterações relevantes, o ente federativo poderá optar pelo manual atual, ou o vigente na data da contratação da auditoria de certificação.

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Clique aqui para ver o manual na íntegra https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/pro-gestao-rpps-certificacao-institucional/MANUALDOPRGESTORPPSVERSO3.5.pdf