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orientação aos RPPS (art. 9º da Lei nº 9.717/98)
Guia Orientativo sobre Responsabilidades e Consequências da Extinção de RPPS
Publicado em
27/02/2024 15h10
Atualizado em
27/02/2024 15h20
![Guia](https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/noticias/guia-orientativo-sobre-responsabilidades-e-consequencias-da-extincao-de-rpps/guia2-1.png/@@images/161492d5-5d12-4877-b273-16db97221025.png)
Na abertura da 78ª Reunião Ordinária do Conaprev, organizada pelo Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, considerando a competência legal do Ministério da Previdência Social de orientação aos RPPS (art. 9º da Lei nº 9.717/98), foi lançado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar o Guia “Impactos da Extinção de RPPS – Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências”.
Para acesso ao conteúdo do Guia, cliquem em:
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