REsp 1856509: PEDIDO DE VACÂNCIA E RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR

A Primeira Turma do STJ definiu, no julgamento do REsp 1856509, que a declaração de vacância de cargo público feita a pedido de servidor federal que não tenha alcançado a estabilidade não cria presunção de direito à recondução ao cargo anteriormente exercido. 

Segundo o relator, a vacância (artigo 33 da Lei 8.112/1990) e a recondução (artigo 29 da Lei 8.112/1990) são institutos autônomos, sendo que esta última somente se aplica aos servidores estáveis nos casos de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante. A declaração de vacância consiste apenas no reconhecimento de que o cargo se tornou vago e independe de o servidor ser estável ou não, ou do motivo pelo qual o cargo foi desocupado.