Modelo de Legislação

• Projeto de Lei autorizativo de parcelamento         

Com o objetivo de auxiliar os entes federativos, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar disponibiliza modelos de projeto de lei autorizativa de parcelamento e/ou reparcelamento (especial e convencional), cuja utilização deverá ser precedida de análise e adaptação à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos arts. 14 e 15 da Portaria MTP 1.467/2022. Para acessar o modelo, clique aqui.

Para acessar o modelo para os parcelamentos especiais, amparados pelo art. 14, § 2º da Portaria 1.467/2022, clique aqui.

Os termos de acordo de parcelamento de débitos com o RPPS deverão ser formalizados conforme documentos gerados pelo aplicativo CADPREV-Web.

•   Projeto de Lei de alteração de alíquotas

           Disponibilizado pela SPPS o “modelo de projeto de lei de alteração de alíquotas”, que tem por objetivo auxiliar os entes federativos e evitar o frequente envio de leis que tratam do plano de custeio dos RPPS com erros em sua formulação.  Para acessar o modelo, clique aqui.