Medidas Provisórias
Publicado em
08/06/2020 18h26
Atualizado em
13/03/2023 16h26
- Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004 (Convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.