Legislação do Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSP - Notas

Nota Informativa SEI nº 26428/2021/ME  

Esclarecimentos acerca das informações relativas aos Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal - SPSM a serem encaminhadas à SPREV, a partir do disposto nos parágrafos únicos dos arts. 24-D e 24-E do Decreto-Lei nº 667/1969, na redação dada pela Lei nº 13.954/2019, combinado com o § 2º do art. 2º do Decreto nº 10.418/2020 e o art. 21 da Instrução Normativa SPREV/ME nº 05/2020. 

Nota Técnica SEI nº 43/2022/MTP  

Da extensão e do modo de exercício da verificação, pela SPREV, do cumprimento das normas gerais estabelecidas no Decreto-lei nº 667, de 1969, para o sistema de proteção social dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.