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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social Legislação dos RPPS Consulta Pública Parâmetros e Diretrizes da Operacionalização da Compensação Financeira Previdenciária

Parâmetros e Diretrizes da Operacionalização da Compensação Financeira Previdenciária

Publicado em 05/12/2023 08h10 Atualizado em 16/01/2024 16h16

PORTARIA SRPC/MPS Nº 2218, DE 20 DE JUNHO DE 2023 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo de minuta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.

Minuta de Portaria que disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira

Formulário de sugestões à Consulta Pública

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