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{"sheet":"IBA","index":0,"n_rows":25,"n_cols":6,"rows_kept":25,"merged":[[1,1,1,5],[5,1,5,5],[7,2,7,4],[9,2,9,3]]}
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[null,"Processo de Consulta Pública aberto pela Portaria nº 13.779, de 8.6.2020 \nMinuta Portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária"]
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[null,"Data","2020-07-08"]
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[null,"       Identificação"]
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[null,"Nome: ","ALINE DA ROCHA GONÇALVES E OUTROS"]
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[null,"RG:  ",null,null,"CPF:  "]
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[null,"E-mail:  ",null,null,"Telefone:   "]
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[null,"Instituição:  ","CPA - Previdência Pública",null,"Vínculo:  ","Atuária - Membro do Comitê"]
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[null,"Tipo","Artigo","Inciso e §","Sugestão de redação (descrever)","Justificativa"]
[null,"Sugestão","4º","II","observância da prática dos limites de contribuição do ente, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, conforme parâmetros gerais","a observância nos valores de contribuição deve se dar em função dos valores nominais evitando o desencontro entre alíquotas e base de cálculo como, por exemplo:\na) Entes que possuem a mesma alíquota de contribuição do que o segurado, mas com base de cálculo menor (sem incluir os inativos, por exemplo) e acabam contribuindo menos reais que os segurados; ou\nb) Entes que respeitam o limite de dobro de contribuição em relação as alíquotas, mas por possuírem base de contribuição maior que a dos segurados (o valor integral dos proventos de aposentadoria e pensão, por exemplo) acabam por contribuir mais que o dobro dos participantes, o que é vedado pela norma vigente.\na observância desse limite pode-se dar no DIPR, pelo confronte entre as contribuições pessoais vs patronais e no DRAA pela previsão de contribuições futuras pessoais vs patronais"]
[null,"Sugestão","4º","XV","observância das normas sobre redução de Plano de Custeio de RPPS","visa verificar o atendimento ao art. 65 da Portaria MF nº 464/2018"]
[null,"Sugestão","4º","XVI","registro nas demonstrações contábeis dos valores das provisões matemáticas apuradas na mesma data focal, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público; ","visa verificar o atendimento ao item VII, art. 3º da Portaria MF nº 464/2018"]
[null,"Sugestão","5º","VII","vigência do regime de previdência complementar, contemplando além da legislação, conforme inciso I deste artigo, o seguinte:\na) Contrato ou Convênio de Adesão de todos os poderes; e\nb) Atestado de regularidade junto ao gestor do respectivo regime de previdência complementar, relativo a todos poderes, emitido a até 90 (noventa) dias, ou menor quando o Convênio ou Contrato prever possibilidade de rescisão em caso de inadimplência com prazo inferior.","a implementação do RPC se dá, nos termos da própria minuta de Projeto de Lei da Surpc/Sprev, com a \"publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar\" ou \"início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência complementar\", evidenciando para o fato de que a simples aprovação da Lei não define a vigência do regime.\nJá para verificação da vigência, é importante também verificar a regularidade do pagamento e repasse de informações para a Entidade, uma vez que por força de Convênio ou contrato, o atrasos de repasse superiores a 90 dias obrigado o gestor da EFPC a proceder à execução judicial da dívida (art. 62 Decreto 4942/03), podendo gerar um vácuo legal quanto a vigência do RPC.\nAmbos os cuidados devem estar relacionados a todos os poderes e órgão, independentemente de terem ou não servidores com remuneração acima do Teto do RGPS e/ou filiados ao Plano de Previdência Complementar, pois essa situação poderá se alterar a partir de um reajuste que um segurado possa passar a receber nesse cargo ou pode tornar posse em cargo com remuneração superior ao Teto, nesse ou noutro Ente ou Poder."]
[null,"Sugestão","5º","II, b","encaminhamento, por meio do CADPREV, até o dia 31 de maio de cada exercício, dos Fluxos Atuariais, do Relatório de Avaliação Atuarial, do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA e da respectiva base de dados.","em consonância com a redução de prazo proposto na alteração do artigo 1º, dando maior prazo para os atuários elaborarem e proporem e os entes federados estudarem e aprovarem Planos de Benefício, de Custeio e suas respectivas Viabilidades Econômico-financeiras, permitindo ainda sua discussão nos Conselhos dos respectivos RPPS"]
[null,"Sugestão","5º","5º","O encaminhamento de legislação relacionada a informações referentes aos planos de custeios e de benefícios do RPPS será precedido do cadastramento desses aspectos em sistema disponibilizado pela SPREV.","correção gramatical de “procedido” para “precedido”"]
[null,"Sugestão","6º","V, c","do DRAA, relativo as avaliações atuariais anuais elaboradas de forma simplificada de acordo com as normas de atuária aplicáveis aos RPPS","correção ortográfica de “atuaria” para “atuária”"]
[null,"Sugestão","1º","III","terá validade de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua emissão","Alterar o prazo previsto de vencimento para 90 ou 120 visando uma maior peridiocidade na prestação de contas e cumprimento das obrigações"]

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[null,"Processo de Consulta Pública aberto pela Portaria nº 13.779, de 8.6.2020 \nMinuta Portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária"]
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[null,"Data","2020-07-10"]
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[null,"       Identificação"]
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[null,"Nome:  ","FELIPE ARALDI"]
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[null,"RG:  ",null,null,"CPF:  "]
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[null,"E-mail:  ",null,null,"Telefone:   "]
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[null,"Instituição:  ","Instituto Brasileiro de Atuária",null,"Vínculo:  ","Membro"]
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[null,"Tipo","Artigo","Inciso e §","Sugestão de redação (descrever)","Justificativa"]
[null,"Sugestão",null,null,"No caso da emissão prevista na forma do artigo 10º ou que tenha sido emitida com critério enquadrado no artigo 13, §1º, inciso I, o validade do CRP será equivalente a metade do prazo previsto no artigo 1º, Paragrafo único, inciso III","Inserir, onde couber, visando dar maior equidade na emissão do certificado em situações excepcionais, evitando que se perdure a regularidade emitida em condições provisórias relativa a critérios “em análise” e de termos de parcelamentos pendentes de análise"]
[null,"Sugestão","10º",null,null,"Excluir o dispositivo, enquadrando a situação como critério “em análise”"]

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[null,"Processo de Consulta Pública aberto pela Portaria nº 13.779, de 8.6.2020 \nMinuta Portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária"]
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[null,"Data","2020-07-10"]
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[null,"       Identificação"]
[]
[null,"Nome:  ","Felipe Araldi"]
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[null,"RG:  ",null,null,"CPF:  "]
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[null,"E-mail:  ",null,null,"Telefone:   "]
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[null,"Instituição:  ","Banco do Brasil",null,"Vínculo:  ","Assessor"]
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[null,"Tipo","Artigo","Inciso e §","Sugestão de redação (descrever)","Justificativa"]
[null,"Sugestão","5º","VII","vigência do regime de previdência complementar, contemplando além da legislação, conforme inciso I deste artigo, o seguinte:\na) Convênio ou Contrato de todos os poderes; e\nb) Atestado de regularidade junto ao gestor do respectivo regime de previdência complementar, de todos os poderes, emitido a até 90 (noventa) dias, ou menor quando o Convênio ou Contrato prever possibilidade de rescisão em caso de inadimplência com prazo inferior.","A implementação do RPC se dá, nos termos da própria minuta de Projeto de Lei da Sprev, com a \"publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar\" ou \"início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência complementar\", evidenciando para o fato de que a simples aprovação da Lei não define a vigência do regime.\nJá para verificação da vigência, é importante também verificar a regularidade do pagamento e repasse de informações para a Entidade, uma vez que por força de Convênio ou contrato, o atrasos de repasse superiores a 90 dias obrigado o gestor da EFPC a proceder à execução judicial da dívida (art. 62 Decreto 4942/03), podendo gerar um vácuo legal quanto a vigência do RPC.\nAmbos os cuidados devem estar relacionados a todos os poderes e órgão, independentemente de terem ou não servidores com remuneração acima do Teto do RGPS e/ou filiados ao Plano de Previdência Complementar, pois essa situação poderá se alterar a partir de um reajuste que um segurado possa passar a receber nesse cargo ou pode tornar posse em cargo com remuneração superior ao Teto, nesse ou noutro Ente ou Poder."]
[null,"Sugestão","4º","II","observância dos limites de contribuição do ente, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, em valores nominais, conforme parâmetros gerais;","Alteração necessária pois a paridade contributiva vem sendo observada, em alguns casos, apenas em relação a alíquota e não a sua base de cálculo. Assim, tanto temos casos de RPPS cujo repasse patronal é inferior ao dos participantes, quanto daqueles que superam em muitas vezes o dos participantes, mascarando um déficit atuarial."]

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[null,"Processo de Consulta Pública aberto pela Portaria nº 13.779, de 8.6.2020 \nMinuta Portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária"]
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[null,"Data"]
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[null,"       Identificação"]
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[null,"Nome:  ","Claudia Fernanda Iten"]
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[null,"RG:  ",null,null,"CPF:  "]
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[null,"E-mail:  ",null,null,"Telefone:   "]
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[null,"Instituição:  ","ASSIMPASC",null,"Vínculo:  ","ASSESSORA JURÍDICA"]
[]
[]
[null,"Tipo","Artigo","Inciso e §","Sugestão de redação (descrever)","Justificativa"]
[null,"Sugestão",12,"Único","A notificação se dará por meio eletrônico ou pelo CADPREV com o registro, ...  ou a notificação se dará por meio eletrônico no CADPREV, com o registro...","Redação confusa de como de dará a notificação dos entes. “Os entes federativos serão notificados por meio eletrônico no CADPREV do registro,”"]

{"sheet":"PARANAPREVIDÊNCIA","index":4,"n_rows":9,"n_cols":5,"rows_kept":9,"merged":[[1,2,1,4],[5,1,5,4],[6,2,7,4],[8,2,8,4]]}
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[null,"Nome","Felipe José dos Santos Vidigal"]
[null,"RG",null,"CPF"]
[null,"E-mail",null,"Telefone"]
[null,"Instituição","PARANAPREVIDÊNCIA","Vínculo","Diretor-Presidente"]
[null,"Sugestões:"]
[null,"Art. 5º","Encaminhamento, por meio do CADPREV, até o dia 30 de junho de cada exercício, dos Fluxos Atuariais, do Relatório da Avaliação Atuarial e do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA."]
[null,"II – b"]
[null,null,"JUSTIFICATIVA: as atividades de Auditoria Externa, produção de relatórios e demonstrativos atuariais, financeiros e contábeis e de fechamento de Balanço de cada ano, ocorrem nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano seguinte. As reuniões de Conselhos da PRPREV nas quais este material é aprovado, geralmente ocorrem na última semana de março, que é o prazo estabelecido na Lei Estadual 12.398/98. Efetivamente, somente após esta aprovação é possível tomar as providências para encaminhar e prestar as informações via CADPREV. "]

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["Dúvida"]
["Sugestão"]
[]
[]
["1º"]
["2º"]
["3º"]
["4º"]
["5º"]
["6º"]
["7º"]
["8º"]
["9º"]
[10]
[11]
[12]
[13]
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[51]
[52]
[53]
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[83]
[84]
[85]
[86]
[87]
[88]
[89]
[90]
["I"]
["II"]
["III"]
["IV"]
["V"]
["VI"]
["VII"]
["VIII"]
["IX"]
["X"]
["XI"]
["XII"]
["XIII"]
["XIV"]
["XV"]
["§ 1º"]
["§ 2º"]
["§ 3º"]
["§ 4º"]
["§ 5º"]
["§ 6º"]
["§ 7º"]
["§ 8º"]
["§ 9º"]
["§ 10"]