ADIN 2521: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES AO RPPS
Publicado em
02/11/2023 12h19
Atualizado em
29/01/2024 14h47
O Plenário do STF julgou constitucional o art. 71, I e II, da Lei Complementar nº 28/2000, do Estado de Pernambuco, que majorou alíquota de contribuição social incidente sobre remuneração de servidores de 10 para 13,5 por cento. A matéria foi examinada à luz do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, bem como dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da irredutibilidade remuneratória.