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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXIII – Julho de 2024

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXIII – Julho de 2024

Publicado em 22/07/2024 10h17

EMISSÃO IRREGULAR DE CTC DO RPPS. SERVIDOR ATIVO. FRACIONAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO FRACIONADO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM OUTRO RPPS. TEMPO DESAVERBADO QUE GEROU A CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. PERMANÊNCIA ILÍCITA NO EXERCÍCIO DO CARGO APÓS A CONCESSÃO NO OUTRO REGIME. DECLARAÇÃO COMPULSÓRIA DA VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. MANIFESTAÇÕES ANTERIORES DESTE DRPPS SOBRE O TEMA. NOTA DIVULGADA NO INFORMATIVO MENSAL DOS RPPS NA 38ª EDIÇÃO, PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2023.

ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE PROMOVEU A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT PARA O RPPS. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 118 DO CTN. EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 195 DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CTC PARA EX-SEGURADO NÃO TITULAR DE CARGO EFETIVO. INCLUSÃO DO §4º DO ART. 182 DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022. HIPÓTESE DE INVALIDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE FILIAÇÃO DO SEGURADO AO RPPS.

VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO AFASTADO TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. MANUTENÇÃO DA FILIAÇÃO AO RPPS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME DE FILIAÇÃO DE ORIGEM.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). EXIGÊNCIA DE CTC PARA FINS DE VALIDAÇÃO DO ATS NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO. EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE. CASO CONCRETO. CARGOS ACUMULÁVEIS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. VÍNCULOS ANTERIORES À TRANSFORMAÇÃO DO RGPS PARA O RPPS. CTC DO INSS NÃO FRACIONADA. DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS DESTINADO A SOMENTE UM DOS CARGOS ACUMULADOS. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL.

AUSÊNCIA DE TERMO DE POSSE DO CARGO NOS ASSENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR. LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PROMOVEU A TRANSFORMAÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA DO SERVIDOR EM ESTATUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS. REFLEXOS DAS TESES FIXADAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

FINANCIAMENTO DO RPPS. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DO ENTE FEDERATIVO (ART. 40, §20, DA CF). FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS SUPERAVITÁRIOS. APORTE DE CAPITAL FINANCEIRO INSUFICIENTE POR PARTE DE UM DOS PODERES. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO PELA COBERTURA DE EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DO RPPS. COMPETÊNCIA DA UNIDADE GESTORA DE CONTROLE DOS ATIVOS E PASSIVOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME. RESTABELECIMENTO DA REGULARIDADE DO FINANCIAMENTO DO REGIME.

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