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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XVIII - Fevereiro de 2024

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XVIII - Fevereiro de 2024

Publicado em 20/02/2024 13h25

COMPREV. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. VALIDAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO A VALIDAÇÃO POR MÉDICO PERITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE VALIDAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO. SIGILO MÉDICO-PACIENTE. LEI nº 13.709, DE 2018 (LGPD). DADOS REFERENTES À SAÚDE SÃO CLASSIFICADOS COMO DADO PESSOAL SENSÍVEL.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). PARCELA DE NATUREZA TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS.

APLICAÇÃO DOS REDUTORES DE BENEFÍCIOS POR ACUMULAÇÃO PREVISTOS NO §2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 103, DE 2019. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS EM RPPS DISTINTOS E UMA PENSÃO POR MORTE DO RGPS. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO LÍCITA. PORTARIA MTP Nº 1.467/2022. NOTA TÉCNICA SEI Nº 1.530/2022/MTP. INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM CADA BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO. RENÚNCIA AOS PROVENTOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR VALOR. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS A QUALQUER TEMPO.

VIGÊNCIA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM). RETIFICAÇÃO DE ERROS SEM ALTERAÇÃO DA PARTE NORMATIVA DO TEXTO E DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA. REPUBLICAÇÃO MERAMENTE CORRETIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE VEICULA O REFERENDO INTEGRAL PREVISTO NO INCISO II DO ART. 36 DA EC Nº 103/2019.

APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019. INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINA DO §4º-C DO ART. 40 DA CF. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33. ANEXO IV DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022. INSTRUÇÕES PARA O RPPS. CONCEITO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTAS NA LEI Nº 8.213/1991. INAPLICABILIDADE AOS RPPS.

PARCELA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO EM COMISSÃO POR SERVIDOR EFETIVO. NATUREZA TEMPORÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS AO RPPS. OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMALMENTE CONSTITUÍDO. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS.

APOSENTADORIA ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). EC Nº 120/2022. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO. EXPOSIÇÃO PRESUMIDA. RISCOS INERENTES ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA E APLICABILIDADE MEDIATA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS.

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