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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XII - Agosto de 2023

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XII - Agosto de 2023

Publicado em 18/08/2023 20h43

UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS DECORRENTE DO CARGO EM EXERCÍCIO. OBRIGATÓRIA A VACÂNCIA DO CARGO. MANUTENÇÃO IRREGULAR NO EXERCÍCIO DO CARGO APÓS APOSENTADORIA NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS NO PERÍODO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. NÃO DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS AO RPPS. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO FISCO. VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CTC REFERENTE AO PERÍODO IRREGULAR DE VÍNCULO AO RPPS.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER EM ATIVIDADE. COMPULSORIEDADE FACE A LAUDO MÉDICO PERICIAL.

PENSÃO POR MORTE. ENTE QUE NÃO PROMOVEU AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA EC Nº 103, DE 2019. FALECIMENTO EM ATIVIDADE. LEI DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO COM EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. PARÂMETRO DE CÁLCULO DO ART. 2º, II DA LEI nº 10.887, DE 2004.

COMPLEMENTAÇÃO À CONSULTA GESCON L376321/2023. RETIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. EC Nº 103/2019. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGRAS DE ELEGIBILIDADE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) PARA FIXAÇÃO DAS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIA. NÃO APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECEM AS NOVAS IDADES MÍNIMAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. VEÍCULO LEGISLATIVO DIVERSO DO PREVISTO PELA EC Nº 103/2019. DESCUPRIMENTO DE CRITÉRIO PREVISTO PARA EMISSÃO DE CRP. PORTARIA MTP Nº 1.467/2022.

UNIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME

EXTINÇÃO DE RPPS. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO NONAGESIMAL (90 DIAS) PARA INÍCIO DA RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS MIGRADOS AO RGPS. LEGISLAÇÃO PREEXISTENTE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO DURANTE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS NO PERÍODO DE LICENÇA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO RPPS. NÃO COBERTURA DOS RISCOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PROGRAMÁVEIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE SE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ANTES DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DEFINIR AS REGRAS DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO RGPS NO QUE COUBER. GARANTIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO.

RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ENQUANTO REGIME INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PRAZO LIMITE PARA PERMANÊNCIA DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO RPPS.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA. TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR A EFETIVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA EC Nº 103, DE 2019 PARA OS SERVIDORES EM GERAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADOS.

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