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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaque GESCON - Edição II – Outubro de 2022

Informativo Mensal Consultas Destaque GESCON - Edição II – Outubro de 2022

Publicado em 24/10/2022 09h46 Atualizado em 11/05/2024 12h49

Edição II – Outubro de 2022

EXTINÇÃO DO CARGO. PREVISÃO DE DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO.

PROFESSOR. DUPLO VÍNCULO NO MESMO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO.

EXTINÇÃO DE RPPS. DECISÃO DO ENTE FEDERATIVO. RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS ACUMULADOS. RESPONSABILIDADES. PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02/06/2022, ART. 181 e INCISOS I, II, VIII, IX, XI e XII DO CAPUT DO ART. 247.

SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DOCENTE EVENTUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. RE Nº 1014286, REPRESENTATIVO DO TEMA Nº 942. NOTA TÉCNICA SEI Nº 792/2021/ME.

PENSÃO POR MORTE. EX-CONJUGE/COMPANHEIRO COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL COMO BENEFICIÁRIO. REPERCUSSÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12/11/2019.

APOSENTADORIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003. TEMPO DE CARREIRA.

LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). PROIBIÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO EM MECANISMOS QUE AUMENTEM AS DESPESAS COM PESSOAL. CONCESSÃO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS E ABONO DE PERMANÊNCIA.

ADI 5111. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES DECLARADOS ESTÁVEIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICABILIDADE DA DECISÃO LIMITADA AO ESTADO DE RORAIMA.

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