Destaques
08/02/2019
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), juntamente com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPREV), comunicam a publicação do Ofício Circular CVM/SIN/SPREV 03/2019. Clique aqui.
O Ofício Circular esclarece aspectos importantes a respeito da aplicação da Resolução CMN nº 4.695, de 2018, em especial:
- O RPPS que tenha assinado boletins de subscrição de cotas previamente à alteração da Resolução, poderá continuar a integralizar recursos nos fundos, no limite da subscrição efetuada, desde que atendidos os limites e condições previstos na redação então vigente da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, quando do compromisso firmado;
- As aplicações em fundos de investimentos que não atendam o §2º e 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, poderão ser mantidas pelos RPPS, sendo vedada a realização de novos aportes.
18/03/2019 - Nova Previdência RPPS
Apresentação da Nova Previdência - PEC 6/2019: Nova Previdência para os RPPS. Clique aqui
20/03/2019 - Aplicabilidade da Portaria MPS 403/2008 - Parecer SEI Nº 24/2019/../PGFN-ME
Ausência de hipótese que justifique qualquer grau de sigilo. LAI – LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Clique aqui
22/03/2019 - Manifesto de Apoio às recentes alterações da Resolução nº 4.695/2018-CMN
As Associações representativas dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS assinaram documento manifestando total apoio às recentes alterações da Resolução nº 4.695/2018, do Conselho Monetário Nacional, que introduziram novas regras de governança para aplicação dos recursos dos RPPS, afirmando que as alterações vieram “para proteger o capital do servidor público brasileiro” e se colocando “frontalmente contra qualquer alteração na Resolução 3922, ou sua substituição, que facilite o acesso aos recursos dos RPPS em detrimento da segurança impostos pelas novas alterações.Clique aqui
08/04/2019 - Nota Sei 02/2019
Faculdade e aplicabilidade da Portaria MF nº464/2018 e das modalidades de equacionamento do deficit atuarial previstas nos art. 55 desta Portaria. Clique aqui
15/04/2019 - CONAPREV edita resolução favorável à aprovação da PEC nº 06/2019
O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV, em reunião ordinária realizada nos dias 04 e 05 de abril de 2019 na cidade de Belém/PA, aprovou a Resolução nº 08/2019, manifestando-se favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, que trata das alterações constitucionais em matéria previdenciária.
A Resolução aprovada defende que o texto aprovado para a PEC nº 06/2019 seja aplicado a todos os Regimes Próprios de Previdência Social, alcançando os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No debate do colegiado, os Conselheiros aprovaram propostas de aperfeiçoamento do texto, que é anexo da Resolução e que será entregue ao relator da Comissão Especial como sugestões, quando este for designado na Câmara dos Deputados.. Clique aqui
02/05/2019 - Cursos On-Line RPPS - Gratuitos
Cursos relativos ao Regime RPPS, estão disponibilizados no Portal Único de Escolas de Governo - EVG. Clique aqui
21/05/2019 - Portaria nº 17/2019/ME
Divulga a Taxa de Juros a ser utilizada nas Avaliações Atuariais do exercício de 2020, com data focal em 31/12/2019. Clique aqui
24/05/2019 - Nota Técnica nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, versão 07 – 24/05/2019
“Perguntas e Respostas” da Resolução CMN 3.922/2010, e alterações da Resolução CMN nº 4.604/2017 e Resolução CMN nº 4.695/2018. Clique aqui
14/06/2019 - Portaria SEPRT nº 555, de 03 de junho de 2019 – prorrogado de prazo para obtenção de Certificação Institucional.
Foi prorrogado de 1 para 3 anos o prazo para obtenção de Certificação Institucional – Pró-Gestão RPPS – A Portaria SEPRT nº 555, de 03/06/2019, publicada no DOU n.º 106, de 04 de junho de 2019, seção 1, página 24, alterou a Portaria MPS n.º 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Clique aqui
14/06/2019 - Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019 – Instâncias de governança do eSocial
Essa portaria do Ministro da Economia institui as instâncias de governança do eSocial, define a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho como gestora do sistema, altera a composição do Comitê Gestor do eSocial e estabelece diretrizes para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação. Clique aqui
21/06/2019 – Pró-Gestão RPPS – 1º Ente certificado no Nível IV
O Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – SP, o IPREJUN, recebeu no dia 09/05/2019, o certificado por ter atingido o nível de aderência IV em todas as 24 (vinte e quatro) ações do programa, distribuídas nas suas três dimensões: controles internos, governança corporativa e educação previdenciária .Clique aqui
24/06/2019 - Nota Técnica nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, versão 08 – 24/06/2019
Resolução CMN nº 3.922/2010, com a redação dada pela Resolução 4.695, de 27 de novembro de 2018 – Perguntas e Respostas Versão 08 – 24/06/2019. Clique aqui
23/07/2019 - Portaria SPREV nº 25, de 19/07/2019
Designa, nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SPREV nº 12, de 2019, os membros do Grupo de Trabalho por ela instituído com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões formuladas por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento. Clique aqui
24/07/2019
Secretaria esclarece servidores públicos sobre a garantia do direito adquirido e da contagem recíproca na Nova Previdência. Clique aqui
07/08/2019
Na primeira reunião do Grupo de Trabalho das normas de investimento dos RPPS pretende-se contar com apresentações de propostas de entidades representativas de instituições que atuam no mercado financeiro e de capitais e de prestadores de serviço desse segmento. A reunião será em Brasília, no dia 04 de setembro de 2019, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 9º andar, sala 902. Para tanto, conforme previsto no art. 3º da Portaria SPREV nº 25, de 2019, para organização da reunião, as instituições devem manifestar previamente o interesse em participar, por meio do correio eletrônico conaprev@localhost , com o assunto "GT Investimentos - Participação de Entidade do Mercado".
08/08/2019
A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social divulgou a Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 22/07/2019, que orienta sobre a aplicação das regras da Lei nº 13.846/2019 relacionadas aos RPPS:
1 - contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários (incisos VI a IX do art. 96 da Lei nº 8.213/1991);
2 - arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 8º-A, 8º-B da Lei nº 9.717/1998 que disciplinam a compensação financeira entre os RPPS, aplicação dos recursos previdenciários, regime disciplinar dos responsáveis, condições para nomeação dos dirigentes da unidade gestora dos RPPS e competências da União relacionadas aos regimes próprios;
3 - atualização de valores da compensação financeira e compensação entre os RPPS (arts. 8º e 8º-A da Lei nº 9.796/1999);
4 - restituição de valores creditados em instituição financeira depois do óbito do beneficiário (art. 36 da Lei nº 13.846/1999).
13/09/2019
1º Reunião do Grupo de Trabalho 6 – RPPS, referente ao ACT STN/TC 2018. No dia 3 de setembro de 2019 foi realizada a primeira reunião do Grupo de Trabalho 6 – Regimes Próprios de Previdência Social (GT 6 – RPPS). Tal grupo foi instalado no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica entre a STN e os Tribunais de Contas da Federação, com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). Esse grupo está sob coordenação da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS). Na reunião estavam presentem 28 integrantes do grupo representando 19 Tribunais de Contas. Esse primeiro passo foi essencial para a integração e subdivisão do grupo, a organização do material a ser analisado e o planejamento das ações que serão realizadas. O PCASP, MCASP, MDF e as IPC no que se refere aos RPPS estarão sendo objetivo de análise, aperfeiçoamento e alinhamento entre SPREV, STN e os Tribunais de Contas. Para mais informações sobre o GT 6 – RPPS, Clique aqui
17/09/2019
Resolução CMN Nº 3.922/2010, com a redação dada pela Resolução 4.695, de 27 de novembro de 2018 – Perguntas e Respostas Versão 09 – 17/09/2019 . Clique aqui
29/10/2019
Reunião Técnica: Portaria MF nº 464/2018 - orientações para as avaliações atuariais 2020. Data 09 e 10 de dezembro 2019. Transmissão via Web. Colaboração Instituto IBA. Clique aqui