Destaques
ACONTECE NA SRPPS - EDIÇÃO XXVII - NOV / 2022
Na 27ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
Resultado final do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS-2022
Acaba de ser publicado o resultado final do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS-2022, podendo ser acessado na página da SPREV (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico, escolhendo a opção “Índice de Situação Previdenciária” ou diretamente no endereço https://tinyurl.com/ISP-RPPS. Está disponível a planilha com o resultado final e respectiva memória de cálculo e o relatório que explica como o ISP é apurado e com os principais resultados!
A SRPPS agradece a todos os entes federativos e gestores de RPPS que encaminharam suas manifestações e impugnações ao resultado preliminar que havia sido divulgado em 05/09/2022 e esclarece que a demora na divulgação do resultado definitivo deu-se em virtude dos seguintes ajustes:
- O sistema de cálculo do Índice de Situação Previdenciária, quando da sua execução, deixou de contemplar o prazo estendido para envio do Demonstrativo da Política de Investimentos estabelecido pela Portaria MTP nº 1.055, de 31 de dezembro de 2021. Por este motivo, o critério Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento à SPPS foi excluído do cálculo como forma de não causar prejuízo na pontuação de nenhum ente.
- Por outro lado, para alguns entes federativos, cujo DRAA inicialmente foi enviado de forma provisória, com posterior envio definitivo, tiveram a quantidade de beneficiários somadas indevidamente. O erro, verificado no resultado preliminar do ISP-RPPS, distorcia o resultado preliminar divulgado, uma vez que, o número de beneficiários é utilizado na formação de grupos e subgrupos.
- Como a quantidade de segurados e beneficiários dos RPPS é o que os posiciona em grupos e subgrupos, tendo como parâmetros a mediana e o percentil 0,95 (os 5% maiores RPPS em número de beneficiários) da amostra, A correção da dupla contagem destes entes teve como consequência a alteração na mediana e no percentil 0,95 da amostra e, por isso, alguns entes foram movimentados entre grupos e subgrupos.
- Assim, ao mudar de porte e maturidade, o resultado apresentado nos indicadores passou a ser comparado com o grupo/subgrupo correto, o que, em alguns casos, impactou na mudança de classificação de alguns entes.
Pedimos escusas pelo ocorrido, pelos entes que acabaram tendo sua nota reclassificada, mas essas situações não deixam de ser importantes para maior aperfeiçoamento do ISP.
A divisão por grupos e subgrupos é essencial para a metodologia do ISP-RPPS. À exceção do Indicador de Melhoria da Gestão, as notas atribuídas a cada indicador parcial levam em consideração os dados dos indicadores parciais para o RPPS do grupo ou subgrupo. A partir disso, os RPPS são comparados somente entre aqueles do mesmo grupo ou subgrupo, ou seja, são comparados apenas entre si, o que resulta na obtenção das notas “A”, “B” ou “C”. Deste modo, explica-se a mudança de classificação de alguns entes do ISP, diferentemente do que havia sido divulgado preliminarmente.
Vejam o Resultado Final do ISP 2022 consolidado:
GRUPO |
SUBGRUPO |
CLASSIFICAÇÃO |
TOTAL |
|||
A |
B |
C |
D |
|||
ESTADO/DF |
|
3 |
6 |
10 |
8 |
27 |
GRANDE PORTE |
MAIOR MATURIDADE |
2 |
15 |
19 |
8 |
44 |
MENOR MATURIDADE |
2 |
15 |
7 |
13 |
37 |
|
MÉDIO PORTE |
MAIOR MATURIDADE |
8 |
122 |
159 |
175 |
464 |
MENOR MATURIDADE |
10 |
135 |
142 |
213 |
500 |
|
PEQUENO PORTE |
MAIOR MATURIDADE |
|
122 |
179 |
204 |
505 |
MENOR MATURIDADE |
1 |
133 |
194 |
218 |
546 |
|
NÃO CLASSIFICADO |
|
|
|
|
21 |
21 |
TOTAL |
|
26 |
548 |
710 |
860 |
2144 |
Alertamos a todos que, de acordo com a Portaria nº 14.762/2020, o Índice de Situação Previdenciária toma como base a posição do extrato previdenciário de 31 de dezembro do ano sob análise para o seu Indicador de Regularidade. Deste modo, é importante que os entes instituidores de regimes próprios verifiquem o seu extrato previdenciário neste mês de dezembro para que se tenha uma ideia de como a posição atual irá repercutir no ISP de 2023. O extrato previdenciário atualizado pode ser acessado através do menu "CRP" no endereço https://tinyurl.com/CADPREV.
Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro
Publicada em 13 de dezembro de 2022, e republicada em 14 de dezembro de 2022 em virtude da omissão dos artigos 77 e 78 no anexo do original, a Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, contemplando nos termos do art. 126, IV, da Lei nº 8.213, de 1991, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019, a sua competência para julgar os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999, e à fiscalização dos RPPS de que trata a Lei nº 9.717, de 1998.
Acesse a Portaria na íntegra aqui
Informativo Mensal Consultas Destaque GESCON - Edição IV – Dezembro de 2022
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Publicada a versão 3.4 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A nova versão 3.4 do Manual do Pró-Gestão foi aprovada pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão, conforme deliberações realizadas nos dias 06/12/2022 e 12/12/2022, e autorizada sua divulgação no endereço eletrônico da Secretaria na rede mundial de computadores – internet pela Portaria SPREV nº 4.248, de 22 de dezembro de 2023 (DOU de 23/12/2023 – pág. 231 – Seção 1), com vigência a partir de 02 de janeiro de 2023.
A nova versão 3.4 do Manual do Pró-Gestão RPPS visa realizar adequações do texto do Manual aos parâmetros estabelecidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022, além de realizar os ajustes nos itens seguintes:
- Item 2.2.3 – Níveis de Aderência: com o objetivo de incentivar novas certificações no Programa, bem como a renovação de certificação anteriormente obtida, foi mantido o incentivo, até o exercício de 2024, da possibilidade de o RPPS obter a certificação mediante cumprimento parcial das ações, sendo: nível I - 17 ações; nível II - 19 ações; nível III - 21 ações. A partir do exercício de 2025, será acrescida 1 (uma) ação para os níveis I, II e III, até que cada um dos níveis atinja as 24 (vinte e quatro) ações;
- Item 2.4.1 – Atuação das Entidades Certificadoras: a partir do exercício de 2023, será obrigatório um tempo mínimo presencial de 2 (dois) dias para a auditoria de certificação nos níveis I e II, independente do porte do RPPS, visto que, na prática, o incentivo da dispensa do tempo mínimo presencial da auditoria de certificação para os RPPS de pequeno porte e que buscam a certificação no nível I não resultou adequadamente em aumento de certificações;
- Item 3.1.3 – Certificação dos Dirigentes, Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, Responsável pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê de Investimentos: considerando os incentivos para implementação gradual da certificação dos dirigentes e conselheiros, foram realizados as alterações conforme exigências atuais do Manual da Certificação Profissional. Em momento seguinte, quando vigentes as regras permanentes de exigência da certificação para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP serão as graduadas as exigências nos respectivos níveis;
- Item 3.1.6 – Gestão e Controle da Base de Dados Cadastrais dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas: a partir do exercício de 2023, o censo previdenciário é obrigatório, com a ressalva de que a atualização dos dados cadastrais dos beneficiários (aposentados e pensionistas) poderá ser atendida com a realização de Prova de Vidas, desde que cumprido o disposto no art. 9º, II, da Lei nº 10.887/2004 e, adicionalmente, o ente esteja regular no envio das informações dos eventos do eSocial ou comprove a utilização do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. A ressalva teve por motivação o quadro atual de acréscimo de novos casos de infectados de covid-19 em alguns Estados, justificando um tratamento diferenciado aos mais impactados pela pandemia em razão da idade, os aposentados
- Item 3.2.15 – Mandato, Representação e Recondução: foi mantida a exigência de mandato para os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, conforme prazo definido na legislação local, inclusive para as situações de recondução, entretanto, sem a definição do prazo de 1 a 4 anos. No caso dos membros da Diretoria, também, para o nível III, foi mantido a exigência do mandato, entretanto com a alternativa de que a exigência do mandato para os membros da Diretoria Executiva poderá ser suprida com a comprovação do exercício médio de 2 (dois) anos dos membros da Diretoria, considerando os últimos 5 (cinco) anos.
Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS
Publicada a 1ª versão do Manual da Ferramenta de Apoio à Gestão da Comprovação de Vida dos Beneficiários dos RPPS
Essa ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos RPPS, disponibilizada no módulo de cadastros do CADPREV, destina-se ao envio, pelos dirigentes dos órgãos ou entidades gestoras desses regimes, da relação dos beneficiários dos RPPS, elegíveis à realização do reconhecimento facial por meio do aplicativo gov.br, acerca dos beneficiários que aceitaram ou não esse procedimento, bem como o retorno das informações, inclusive de óbito
A disponibilização da ferramenta segue o cronograma previsto na Portaria SPREV/MTP 3.870/2022
ACONTECE NA SRPPS - EDIÇÃO XXVIII - DEZ / 2022
Na 28ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11/01/2023 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
A Portaria prevê, dentre outras disposições, algumas com reflexo direto nos RPPS, como exemplo, valor do novo salário mínimo, do teto dos benefícios pagos pelo INSS, índice de reajuste dos benefícios do INSS que se aplica também aos valores da compensação previdenciária.
11/01/2023 - Calendário de envio de informações
Encontra-se disponível o calendário de envio de informações à SPREV referente ao exercício de 2023.
• Calendário de envio de informações 2023
Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos
Oportunidade de curso on line sobre Previdência Complementar para Servidores Públicos, gratuito e com certificação pela ENAP
Curso: Previdência Complementar para Servidores Públicos
On line, sem custo e com certificação pela ENAP
Acesse em https://www.escolavirtual.gov.br/curso/910/
Previdência Complementar para Servidores Públicos
O curso Previdência Complementar para Servidores Públicos Estaduais e Municipais foi desenvolvido pela Enap em parceria com SURPC/SPREV/MTP em 2022. O curso foi elaborado com foco na necessidade de apresentar conceitos fundamentais que regem o Sistema da Previdência do Brasil, assim como apresentar a Previdência Complementar, identificar tipos e planos e forma de monitoramento da Previdência.
Certificador: ENAP
Carga Horária: 25h
Disponibilidade:30 dias
Público Alvo: Servidores Públicos Estaduais e Municipais, além de profissionais e demais interessados na área. Curso aberto, gratuito e com certificado; qualquer pessoa pode se inscrever.
Conteúdo Programático
Módulo 1: Contextualização do Sistema de Previdência do Brasil;
Módulo 2: Previdência Complementar: Estrutura e Funcionamento;
Módulo 3: O plano de previdência: Entenda o seu Funcionamento;
Módulo 4: A Previdência é sua: Monitorando seu Plano de Benefícios.
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição V - Janeiro de 2023
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Edição V – Janeiro de 2023
INFORME MENSAL DOS RPPS - EDIÇÃO XXIX - JAN / 2023
Na 29ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
Prova de Vida de Beneficiários dos RPPS
Informamos que a partir de quinta-feira 09/02/2023 a ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos RPPS estará disponível no CADPREV para a Região Sul, conforme previsto na Portaria SPREV/MTP nº 3.870 de 24/11/2022.
Não haverá necessidade de o Ente Federativo dessa região fazer qualquer solicitação de acesso, pois a liberação da funcionalidade será de forma automática no CADPREV. Ressaltamos que para acesso ao novo módulo o gestor deverá ter o perfil de Representante legal do ente ou gestor de recursos que tenha sido nomeado como Dirigente dentro da estrutura de gestão.
Saiba mais sobre a ferramenta no link Prova de vida.
Confira o cronograma para realização da prova de vida pelos beneficiários:
RPPS de Estados e Municípios das regiões: |
Período para realização da prova de vida pelos beneficiários: |
A prova de vida começará com os aniversariantes de: |
Sul |
Fev a mar/2023 |
março |
Sudeste |
Mar a abr/2023 |
abril |
Norte e Centro-Oeste |
Abr a mai/2023 |
maio |
Nordeste |
Mai a jun/2023 |
junho |
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição VI - Fevereiro de 2023
INFORME MENSAL DOS RPPS - EDIÇÃO XXX - FEV / 2023
Na 30ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
Oportunidade de capacitação presencial na área contábil e fiscal
Em breve abrirá inscrições para a participação da Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios – SECOFEM, tendo como objetivo de reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito Estadual e Municipal, por meio de discussão e disseminação dos aspectos mais relevantes aos temas expostos, tais como o processo de convergência aos padrões internacionais da contabilidade pública, o plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro – SICONFI.
Dentre outros assuntos em relação aos RPPS, destacam-se as oficinas do Mód. 10 - Contabilização do RPPS e o Mód. 25 - A supervisão e controle nos regimes próprios de previdência - RPPS por intermédio da Contabilidade.
O público-alvo são os servidores e/ou gestores públicos dos Estados, Municípios, dos RPPS e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que lidam com contabilidade aplicada ao setor público.
A SECOFEM ocorrerá nos dias 20 a 24 de março de 2023 em Brasília/ DF, no Instituto Serzedello Corrêa | Escola Superior do Tribunal de Contas da União, situado no Setor de Clubes Sul, Trecho 3, Pólo 8, Lote 3.
Para mais informações: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/informacoes-e-eventos/federacao/secofem-1/XXVII-secofem-presencial
Manual de Previdência – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Contribuindo com a educação previdenciária, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou a nova edição do Manual de Previdência atualizado até janeiro 2023, considerando os parâmetros e diretrizes gerais dos RPPS consolidados e atualizados pela Portaria MTP nº 1.467/2022. Acesse em:
https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-previdencia-0
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição VII - Março de 2023
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito desta Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Informativo Mensal dos RPPS - EDIÇÃO XXXI - MAR / 2023
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 31ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos: