Destaques
A Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.963, de 25 de novembro 2021
A Resolução do Conselho Monetário Nacional revogou a Resolução CMN nº 3.922/2010. A nova Resolução CMN nº 4.963/2021 surgiu da minuta de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 formulada em decorrência dos debates ocorridos no Grupo de Trabalho - GT instituído pela Portaria SPREV nº 12, de 23 de abril de 2019, e posteriormente colocada em consulta pública na página da SPREV na internet (Portaria SPREV nº 9.907/2020), que recebeu diversas manifestações, e após os certos e aperfeiçoamentos, foi encaminhada pela SPREV à Secretaria de Política Econômica para sua avaliação junto com os demais membros da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), órgão de assessoramento técnico do CMN.
30/11/2021 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Novembro de 2021
Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Novembro de 2021
Nesta 15ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
09/12/2021 - Relatório ISP
Após o prazo para contestações, o Indicador de Situação Previdenciária foi recalculado, o que gerou algumas alterações nas classificações, como por exemplo, a quantidade de RPPS com resultado final nota “A”, que passou de 15 para 20 entes. A alteração mais significativa foi a concessão da pontuação integral para todos os entes quanto ao envio das Matrizes de Saldo Contábil, que, em função de erro de leitura dos dados da base do CADPREV, demonstrou haver algumas inconsistências no cálculo original. Dessa forma, o relatório anual foi disponibilizado e nele é possível verificar gráficos e tabelas situacionais desta edição e comparativos em relação à edição anterior, assim como alguns apontamentos de achados apurados durante o processo de construção do ISP-RPPS 2021.
13/12/2021 - ENVIO DO DPIN DE 2022 À SPREV
Prazo do envio do DPIN de 2022 será prorrogado até 31 de março de 2022, conforme deliberação do CNRPPS e portaria MTP a ser publicada, em virtude da Resolução CMN nº 4.963, de 2021, que passa a viger em 03 de janeiro de 2022. Consultem aqui orientações sobre a forma de envio e respostas às principais dúvidas que tem sido encaminhadas a SPREV.
22/12/2021 Credenciamento da 1ª entidade certificadora de dirigentes e conselheiros
Credenciamento da 1ª entidade certificadora de dirigentes e conselheiros
Foi publicada a Portaria SPREV nº 14.770, de 17 de dezembro de 2021 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sprev-n-14.770-de-17-de-dezembro-de-2021-369366632) que autorizou a divulgação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial LTDA, CNPJ 05.773.229/0001-82, como entidade certificadora de dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, do comitê de investimentos e do responsável pela gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com o credenciamento, ficam reconhecidos, para fins de comprovação do disposto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, os certificados emitidos pelo Instituto Totum para dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS e para responsável pela gestão dos recursos e dos membros do comitê de investimentos, nas modalidades de exame por provas, exame por provas e títulos e programa de certificação por tempo no cargo ou função e para membros do conselho deliberativo e membros do conselho fiscal, nas modalidades de exame por provas, exame por provas e títulos, programa de certificação por tempo no cargo ou função e programa de certificação por titulação ou cargo público, além do programa de qualificação continuada, para renovação dos certificados anteriores.
Destaca-se que o início da contagem de prazo, para fins de comprovação da certificação profissional dos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, a que se refere o inciso II do art. 8º-B, da Lei nº 9.717, de 1998 e art. 14 da Portaria SEPRT nº 9.907, de 2020, será 1º de abril de 2022. Assim, até 31 de março de 2022, continuam exigíveis apenas a certificação do responsável pela gestão dos recursos e maioria dos membros do comitê de investimentos, na forma disposta na Portaria MPS nº 519, de 2011.
27/12/2021 Modificação de Critérios para Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
Foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2021 a Portaria MTP nº 905, de 9/12/2021, que modificou a Portaria MPS nº 204, de 2008, relativa à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, ajustando essa norma às recentes alterações ocorridas no quadro constitucional e legal, passando a integrar o rol de exigências para emissão desse certificado:
1 . o atendimento a requisitos mínimos para a nomeação de dirigentes dos regimes próprios, matéria disciplinada pela Portaria SEPRT nº 9.907, de 2020;
2. a operacionalização da compensação financeira entre regimes, que foi objeto de regulamentação no Decreto nº 10.188 , de 2020,
3. a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC pelos entes federativos que possuam regime próprio.
A norma prevê os prazos para comprovação da instituição do RPC, conforme deliberado na 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS. Com relação à operacionalização da compensação previdenciária, o ente deve ultimar as tratativas para firmar o termo de adesão junto à SPREV e o contrato para utilização do Comprev com a Dataprev sob risco de ter o seu acesso ao sistema bloqueado e ficar impedido de renovar o CRP e receber os recursos da compensação relativos ao RGPS.
28/12/2021 - Possibilidade de Organização dos Requerimentos do COMPREV por Grupos de Regimes Instituidores
Foi publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 28/12/2021, a Portaria MTP nº 1001, de 23 de dezembro de 2021, que acrescenta o § 5º ao art. 4º da Portaria ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
Citado texto normativo autoriza os regimes de origem a estruturarem a análise de requerimentos de compensação previdenciária por grupos de regimes instituidores, desde que observada a ordem cronológica dos requerimentos, conforme prevê o Decreto nº 10.188, de 219, e utilizado sistema de gestão próprio que seja integrado com o Sistema Comprev.
A novidade normativa é resultado de debate ocorrido na 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, realizada de forma virtual no dia 2 de dezembro de 2021 e tem como objetivo o maior controle e transparência na ordem de análise dos requerimentos de compensação previdenciária, bem como conferir maior celeridade as análises a serem realizadas pelas instituições previdenciárias de maior porte.
30/12/2021 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Dezembro de 2021
Nesta 16ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
Novas regras de solicitação de reunião
Para solicitar uma reunião com a nossa equipe de analistas, é necessário preencher o formulário e enviá-lo por e-mail atendimento.rpps@economia.gov.br ou pelo Gescon (consulta > consultas sobre RPPS > atendimento > solicitação de reunião).
Obs.: as reuniões solicitadas por consultores, obrigatoriamente, deverão preencher o formulário indicando que são consultores e deverão apresentar procuração, na qual o representante legal do ente ou da UG, autoriza o acesso às informações restritas do RPPS. Caso a consultoria esteja cadastrada no CADPREV, a apresentação da procuração torna-se dispensável.
Atenção: a data e horário indicados são apenas sugestões. Iremos verificar com nossos analistas a disponibilidade e retornaremos o contato confirmando o dia e horário agendados. Portanto, indicar a proposta com ao menos 72hrs de antecedência.
As reuniões são online e são realizadas pela plataforma Microsoft Teams.
10/01/2022 - Novas salas de atendimento virtual e novas regras de solicitação de reunião
Com o intuito de aprimorar cada vez mais nos atendimentos aos entes federativos, a SRPPS tem se dedicado nos atendimentos por webconferência. E como novidade, estamos com mais duas novas salas:
- Para auxílio na contratação da DATAPREV para utilização do novo COMPREV, toda terça e quinta, de 9:30 às 12hrs e 14:30 às 17hrs;
- A partir de 01/02/2022 disponibilizaremos a sala do Pró-Gestão, no qual serão sanadas dúvidas quanto à adesão, renovação e demais questionamentos sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS;
- E por fim, a partir do dia 03/01/2022, nosso atendimento na sala de cadastrado de legislação e inclusão do plano de custeio será estendido. Teremos atendimento também na segunda-feira, no período de 9:30 às 12hrs.
Confira abaixo nosso cronograma de atendimentos:
Lembrando que para ingressar na sala de atendimento virtual, o interessado deverá solicitar à Divisão de Atendimento e Assuntos Administrativos da SRPPS pelo WhatsApp (61) 2021-5555.
12/01/2022 - Calendário de envio de informações
Encontra-se disponível o calendário de envio de informações à SPREV referente ao exercício de 2022. O calendário conta com os novos prazos de envio do DAIR e DPIN estabelecidos pela Portaria MTP n° 1.055/2021.
• Calendário de envio de informações à SRPPS/SPREV 2022 (atualizado)
Além disso, trazemos como novidade um calendário geral, que inclui a previsão dos eventos promovidos pelas associações representativas dos RPPS, de entes federativos, tribunais de contas e dos conselhos, que atuam na capacitação e cultura previdenciária.
Neste calendário, fornecemos informações relativas à Portaria MTP n° 905/2021 e EC n° 113/2021.
03/02/2022 - Portaria prorroga prazo de envio do DPIN de 2022 e DAIR de jan a mar/2022
A Portaria MTP nº 1.055, de 31/12/2021 prorrogou o envio do DPIN de 2022 para até 31/03/2022. Além disso, o envio do DAIR de janeiro a março de 2022 foi prorrogado até 31/05/2022, data em que vence o prazo para o envio do DAIR de abril de 2022. As prorrogações foram objeto de deliberação na 6ª Reunião Ordinária do CNRPPS, embora naquela ocasião havia sido discutida a prorrogação somente do DAIR de jan/2022, foi necessário prorrogar o prazo dos DAIR de janeiro a março/2022, pois a atualização do Cadprev para receber as informações da nova classificação de segmentos e ativos da Resolução CMN nº 4.963/2021 somente se dará em maio de 2022.
31/01/2022 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – JANEIRO 2022
14.02.2022 - SPREV publica portarias que autorizam a divulgação de nova versão dos manuais do Pró-Gestão e Certificação Profissional
Para baixar a nova versão do manual do Pro-Gestão-versão 3.3 Clique aqui.
Para baixar o manual de Certificação Profissional clique aqui.
No dia 11/02/2022 foi publicada a Portaria SPREV nº 918/2022 que autoriza a divulgação da versão 3.3 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios Pró-Gestão e a Portaria SPREV nº 946/2022 que autoriza a divulgação da versão 1.1 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dos dispositivos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. Nos links Pró-Gestão e requisitos para gestores e conselheiros respectivamente estão publicadas as novas versões.
23/02/2022 - Portaria MTP nº 360/2022 – Parcelamento Especial – EC 113/2021
Publicada a Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, que disciplina como os Municípios poderão, nos termos da EC 113/2021, parcelar os débitos do RPPS em 240 parcelas. Para celebrarem esse parcelamento especial, os Municípios deverão comprovar a adequação à EC 103/2019 e a alteração das regras de benefícios do RPPS de forma, no mínimo, assemelhada à promovida para os servidores federais pela Reforma da Previdência. ↑Clique aqui
25/02/2022 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – FEVEREIRO 2022
Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – FEVEREIRO 2022
21/03/2022 - Nota: Erro no processamento do DRAA.
Foi identificado um erro de processamento no DRAA para alguns RPPS cuja mensagem de crítica do processamento não direciona satisfatoriamente para o problema:
Portaria SPREV/MPT nº 2503 de 18 de março 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/03/2022 a Portaria SPREV/MPT nº 2503 de 18 de março 2022, que alterou os membros da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão em razão de eleição ocorrida na 72ª reunião do Conselho Nacional de Dirigentes dos Regimes Próprios Próprios de Previdência Social - CONAPREV, que elegeu novos representantes dos Estados, Municípios e Associações Representativas dos RPPS para compor a referida comissão. Foram eleitos os Estados do Maranhão, Goiás e Paraná, pelos Municípios, Salvador e Porto Alegre e como representantes das Associações Representativas de RPPS, a APEPREM de São Paulo e APEPREV do Paraná.
↑Clique aqui para ver a portaria na íntegra
31/03/2022 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Março 2022
Na 19ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
↑Clique aqui e leia a edição deste mês
EXIGÊNCIA DE NOVOS CRITÉRIOS NO EXTRATO DE REGULARIDADE – CRP
A SRPPS informa que a partir de 01/4/2022, em cumprimento ao estabelecido na Portaria MTP Nº 905, de 9 de dezembro de 2021, que incluiu o art. 5º-B na Portaria MPS nº 204, de 2008, o CADPREV passa a fazer o controle de regularidade dos seguintes critérios exigidos para o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
↑Clique aqui e veja os critérios