Destaques
31/10/2019
Consulta Pública Requisitos para Gestores e Membros de Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitês de Investimentos dos RPPS - Publicada no DOU a Portaria SPREV nº 35, de 29/10/2019, que abre o processo de consulta pública para apresentações de sugestões ao conteúdo da Minuta de Portaria que dispõe sobre os parâmetros gerais para o atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 incluído pela Lei nº 13.846/2019 a serem observados pelos dirigentes de RPPS, membros de conselhos deliberativo e fiscal e de comitês de investimentos. PARTICIPEM! Enviem até 25/11 as sugestões por meio do Formulário para o email: atendimento.rpps@localhost, com o título "REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS" e a identificação completa do participante (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, instituição e vínculo). As sugestões recebidas serão apresentadas e debatidas na próxima reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV. A participação de todos é fundamental para que sejam estabelecidos parâmetros que proporcionem a melhoria da gestão dos RPPS e que sejam aderentes às características desses regimes.
05/12/2019
Disponibilização de minutas de projetos de emenda à lei orgânica e projetos de leis - Com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a serem seguidos para aplicação aos RPPS das regras de benefícios e adequação de alíquotas de contribuição, na forma da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a Secretaria de Previdência divulga “Minutas de Orientação” de projetos. Clique aqui
18/12/2019 - Conclusão da Consulta Pública Requisitos para Gestores e Membros de Conselhos
A SPREV agradece a todos que participaram da consulta pública e dos debates em eventos promovidos por Associações Representativas de RPPS e por Tribunais de Contas de Estados e Municípios e pelas colaborações dos membros do CONAPREV e divulga: 1 – Consolidação dos Resultados da Consulta pública; 2 – Minuta da Portaria encaminhada à PGFN; 3 – Nota Técnica de encaminhamento à PGFN. Clique aqui.
24/12/2019
eSocial - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13) Clique aqui.
07/01/2020 - Novo Calendário de Envio de Informações
Encontra-se disponível novo calendário de envio de informações à SPREV / SRRPS 2020. Clique aqui.
20/01/2020 - Aperfeiçoamento e alterações da IPC 14
A SRPPS informa que tem recebido sugestões de aperfeiçoamento e alterações da IPC 14 que estão sendo analisadas para posterior envio à STN para as devidas tratativas. É importante ressaltar que a utilização dos procedimentos que contam da IPC, no que ainda não estiver incorporado ao MCASP, é facultativa.Clique aqui.
18/02/2020 - Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos
Os Entes Federativos que possuem RPPS terão até 13/11/2021 para implementarem o Regime de Previdência Complementar – RPC para seus servidores, nos termos da Emenda Constitucional nº 103. Dessa forma, a Secretaria de Previdência está disponibilizando o Guia, que é fruto dos resultados do Grupo de Trabalho dos Entes Federativos, criado pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar com a participação de vários órgãos do governo e da sociedade civil e coordenado pela Subsecretaria de Previdência Complementar. Clique aqui.
04/03/2020 - Relatório Final do Grupo de Trabalho (GT)
A Secretaria de Previdência torna público o relatório final do grupo de trabalho (GT) instituído pela Portaria nº 12, de 23 de abril de 2019, e agradece aos membros participantes do GT e às entidades de mercado que prestam serviços aos Regimes Próprios de Previdência Social que participaram em algum momento das reuniões, trazendo significativas colaborações nas discussões ao enriquecer o debate com seus diferentes pontos de vista. Clique aqui.
20/03/2020
Orientações para Tratamento Contábil das Aplicações, Atualizações e Resgates da Carteira de Investimentos dos RPPS - Especialmente ante aos impactos contábeis da volatilidade do mercado financeiro provocada pela necessária adoção de medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). Clique aqui
24/03/2020 - Parâmetros e Diretrizes Gerais para Organização e Funcionamento dos RPPS
Portaria SPREV nº 8.135, de 23/03/2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Clique aqui
02/04/2020 - Novo CADPREV Web
O Sistema passa por significativas atualizações com a implantação da nova versão, com novos leiautes e funcionalidades. Clique aqui
07/04/2020 - Demonstrativos Obrigatórios
A Secretaria de Previdência prorroga prazo para envio dos demonstrativos obrigatórios. Clique aqui
16/04/2020 - Consulta Pública – Proposta de alteração da Resolução CMN e de uma nova Portaria com os parâmetros para gestão de investimentos dos RPPS
Considerando a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SPREV nº 12, de 23 de abril de 2019, com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões de entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento, estão sendo disponibilizadas as minutas de alteração da Resolução CMN nº 3.922/2010 e da nova portaria com parâmetros para gestão dos recursos que irá substituir a Portaria MPS nº 519/2011, por meio da consulta pública autorizada pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14 de abril de 2020.
27/04/2020 - Publicada a Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020
Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos RPPS, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998.
A matéria foi objeto de ampla discussão em eventos promovidos por associações representativas de RPPS e por Tribunais de Contas, em debates no Grupo de Trabalho das normas de investimento, e passou por processo de consulta pública (Portaria SPREV n° 35, de 2019), no qual foram recebidas diversas sugestões e manifestações para seu aperfeiçoamento.
A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS estabelecerá também os conteúdos mínimos para cada tipo de certificação individual, adequadas às especificidades dos RPPS e de seus dirigentes e conselheiros, avaliará e habilitará as instituições certificadoras e reconhecerá os certificados. Essa comissão é composta por técnicos da SPREV, de Tribunais de Contas e representantes do Conselho de Dirigentes dos RPPS (CONAPREV). Portanto, a sua gestão será compartilhada entre os órgãos de fiscalização e controle e representantes dos próprios RPPS! São previstos prazos para exigência da certificação individual de gestores e conselheiros de forma gradativa. Os prazos, de um ou dois anos, serão contados a partir de 2021, ou se posterior, da divulgação dos certificados e respectivos programas de qualificação continuada que serão aceitos. Clique aqui
13/05/2020 - Tire suas dúvidas sobre a Portaria SEPRT/MR nº 9.907/2020
Que regulamenta os requisitos mínimos para gestores de RPPS, membros de conselhos deliberativo e fiscal e comitês de investimentos previstos no art. 8º da Lei nº 9.717/98. As perguntas e respostas sobre os requisitos serão atualizados à medida que novas dúvidas forem encaminhadas à SPREV! Clique aqui
18/05/2020 – Portaria nº 12.233, de 14 de maio de 2020, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média
A Secretaria de Previdência, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, por meio da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), considerando o disposto no inciso III do art. 73 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, publicou por meio da Portaria nº 12.233, de 14 de maio de 2020, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média a ser utilizada como parâmetro de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de 2018.
Nesse sentido, para as Avaliações Atuariais relativas ao exercício de 2021, que tem como data focal 31/12/2020, deverão aplicar a taxa de juros publicada em 18 de maio de 2020 em anexo nesta Portaria em destaque. Clique aqui.
Dúvidas e esclarecimentos podem ser dirimidos pela Coordenação-Geral de Atuaria, Contabilidade e Investimentos. Telefone: (61) 2021 – 5555.
25/05/2020 – Publicada a Portaria nº 12.577, de 10.05.2020
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades. Estão sendo divulgados a minuta do decreto e o formulário para envio de sugestões para o email atendimento.rpps@previdencia.gov.br, contendo o título “REGIME DISCIPLINAR NO ÂMBITO DOS RPPS” e a identificação completa do participante (nome, RG, CPF, e-mail, telefone, instituição e vínculo). Clique aqui
28/05/2020 – Publicada Lei Complementar nº 173, de 27.05.2020
A Secretaria de Previdência informa que será publicado, com fundamento no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717/1998, ato normativo estabelecendo os parâmetros gerais a serem observados para aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que prevê a possibilidade de suspensão do pagamento de valores devidos pelos Municípios a seus RPPS. Desse modo, solicita-se que os gestores de RPPS e demais interessados aguardem a publicação desse ato, para esclarecimento de suas dúvidas sobre o assunto. Clique aqui
03/06/2020 – Nota Técnica nº 21231/2020, de 02.06.2020
A Secretaria do Tesouro Nacional editou nota técnica sobre a contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – (COVOD-19). Especialmente, a obrigação de divulgação de todos os gastos, assim como eventuais receitas ou créditos renunciados que tenham sido incorridos em decorrência da pandemia. Clique aqui
08/06/2020 – Consulta Pública – divulgação de manifestos – Portaria SPREV nº 9.937
A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social divulga planilha, consolidando todas as manifestações e sugestões recebidas no processo de consulta pública aberto pela Portaria SPREV nº 9.937, de 14/04/2020, de propostas de atos normativos de alteração das disposições da Resolução CMN nº 3.922/2010, e de substituição da Portaria MPS nº 519/2011. Clique aqui