Destaques
22/12/2021 - Credenciamento da 1ª entidade certificadora de dirigentes e conselheiros
Foi publicada a Portara SPREV nº 14.770, de 17 de dezembro de 2021 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sprev-n-14.770-de-17-de-dezembro-de-2021-369366632) que autorizou a divulgação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial LTDA, CNPJ 05.773.229/0001-82, como entidade certificadora de dirigentes, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, do comitê de investimentos e do responsável pela gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com o credenciamento, ficam reconhecidos, para fins de comprovação do disposto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, os certificados emitidos pelo Instituto Totum para dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS e para responsável pela gestão dos recursos e dos membros do comitê de investimentos, nas modalidades de exame por provas, exame por provas e títulos e programa de certificação por tempo no cargo ou função e para membros do conselho deliberativo e membros do conselho fiscal, nas modalidades de exame por provas, exame por provas e títulos, programa de certificação por tempo no cargo ou função e programa de certificação por titulação ou cargo público, além do programa de qualificação continuada, para renovação dos certificados anteriores.
Destaca-se que o início da contagem de prazo, para fins de comprovação da certificação profissional dos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, a que se refere o inciso II do art. 8º-B, da Lei nº 9.717, de 1998 e art. 14 da Portaria SEPRT nº 9.907, de 2020, será 1º de abril de 2022. Assim, até 31 de março de 2022, continuam exigíveis apenas a certificação do responsável pela gestão dos recursos e maioria dos membros do comitê de investimentos, na forma disposta na Portaria MPS nº 519, de 2011.
Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022 (atualizada até 12/12/2023)
- Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 (atualizada até 12/12/2023)
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Situação dos Requerimentos efetuados pelos entes federativos à SPREV para análise dos requisitos da EC 113/2021
Última atualização: 13/05/2022 | ||||||
Situação dos Requerimentos efetuados pelos entes federativos à SPREV para análise dos requisitos da EC 113/2021 | ||||||
Ente Federativo | UF | CNPJ | Órgão ou Entidade Gestora do RPPS | Data de Protocolo no GESCON | Número do Processo SEI | Situação do Pedido |
Camaçari/BA | BA | 14.109.763/0001-80 | ISSM - INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL | 11/04/2022 | 10133.100407/2022-06 | Em andamento |
Aracoiaba/CE | CE | 07.387.392/0001-32 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARACOIABA | 14/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Alegre/ES | ES | 27.174.101/0001-35 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE ALEGRE/ES - IPASMA | 03/05/2022 | 10133.100450/2022-63 | Devolvido para complementação |
Anicuns/GO | GO | 02.262.368/0001-53 | FUNDO DE PREV. SOCIAL DE ANICUNS - ANPREV | 25/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Goianira/GO | GO | 01.291.707/0001-67 | FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GOIANIRA | 25/04/2022 | Devolvido para complementação | |
Inhumas/GO | GO | 01.153.030/0001-09 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INHUMAS - FUNPRESI | 19/04/2022 | 10133.100434/2022-71 | Em andamento |
Simolândia/GO | GO | 24.855.058/0001-85 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA - FUNPRESI | 05/05/2022 | Devolvido para complementação | |
Açailândia/MA | MA | 07.000.268/0001-72 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AÇAILANDIA | 10/05/2022 | 10133.100479/2022-45 | Em andamento |
Campo Grande/MS | MS | 03.501.509/0001-06 | INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE | 15/03/2022 | 10133.100399/2022-90 | Em andamento |
Alagoa Nova/PB | PB | 08.700.684/0001-46 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ALAGOA NOVA | 09/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Alhandra/PB | PB | 08.778.318/0001-00 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA | 10/05/2022 | 10133.100487/2022-91 | Em andamento |
Bananeiras/PB | PB | 08.927.915/0001-59 | INSTITUTO BANANEIRENSE DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - IBPEM | 19/04/2022 | Devolvido para complementação | |
Belém/PB | PB | 08.928.517/0001-57 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BELEM | 09/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Bonito de Santa Fé/PB | PB | 08.924.037/0001-18 | INSTITUTO DE PREVIDENICIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS BONITENSE - IPASB | 08/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Cacimbas/PB | PB | 01.612.686/0001-34 | INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS | 10/05/2022 | 10133.100480/2022-70 | Em andamento |
Cuité/PB | PB | 08.732.174/0001-50 | INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CUITÉ | 29/04/2022 | Devolvido para complementação | |
Guarabira / PB | PB | 08.785.479/0001-20 | IAPM - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUARABIRA | 05/05/2022 | Devolvido para complementação | |
Juru/PB | PB | 08.888.950/0001-06 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JURU PARAIBA | 04/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Lagoa Seca/PB | PB | 08.997.611/0001-68 | INST PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE L SECA | 09/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Nazarezinho/PB | PB | 08.999.708/0001-00 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPRESMUN | 31/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Pedra Lavrada/PB | PB | 08.740.466/0001-35 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PEDRA LAVRADA | 19/04/2022 | Devolvido para complementação | |
Princesa Isabel/PB | PB | 08.888.968/0001-08 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PRINCESA ISABEL | 09/05/2022 | 10133.100473/2022-78 | Em andamento |
Santa Cruz/PB | PB | 08.999.690/0001-46 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ | 11/05/2022 | Devolvido para complementação | |
São Bento/PB | PB | 09.069.709/0001-18 | IMPRESB - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDECNIA DE SAO BENTO | 12/05/2022 | 10133.100483/2022-11 | Em andamento |
São Sebastião de Lagoa de Roça/PB | PB | 08.742.439/0001-00 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA PB | 09/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Aliança/PE | PE | 10.164.028/0001-18 | ALIANÇA PREV | 11/05/2022 | Devolvido para complementação | |
Araripina/PE | PE | 11.040.854/0001-18 | ARARIPREV-FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA | 02/05/2022 | 10133.100446/2022-03 | Devolvido para ajuste legal |
Ferreiros/PE | PE | 11.361.870/0001-02 | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS - FUMAP | 09/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Goiana PE | PE | 10.150.043/0001-07 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOIANA - GOIANAPREV | 29/04/2022 | 10133.100440/2022-28 | Em andamento |
Itambé/PE | PE | 10.150.050/0001-09 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ PE | 11/04/2022 | 10133.100408/2022-42 | Devolvido para ajuste legal |
Itaquitinga/PE | PE | 10.150.076/0001-57 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUITINGA | 28/04/2022 | Devolvido para complementação | |
Pombos/PE | PE | 11.049.848/0001-21 | INST DE PREV DOS SERV MUN DE POMBOS IPRESP | 13/04/2022 | Devolvido para complementação | |
Quixaba/PE | PE | 35.445.527/0001-04 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXABA | 31/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Nossa Senhora de Nazaré/PI | PI | 01.612.592/0001-65 | RPPS EM EXTINÇÃO | 30/03/2022 | 10133.100475/2022-67 | Em andamento |
Novo oriente do Piauí/PI | PI | 06.554.836/0001-14 | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ | 18/03/2022 | 10133.100395/2022-10 | Em andamento |
Sebastião Barros/PI | PI | 01.612.805/0001-59 | FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS | 04/04/2022 | 10133.100404/2022-64 | Em andamento |
União/PI | PI | 06.553.606/0001-30 | INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIÃO | 04/05/2022 | Devolvido para complementação | |
Bom Jesus/RN | RN | 08.002.404/0001-26 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS | 12/04/2022 | 10133.100444/2022-14 | Em andamento |
Campo Redondo/RN | RN | 08.358.723/0001-79 | FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO | 25/04/2022 | 19980.100899/2022-15 | Devolvido para ajuste legal |
Extremoz/RN | RN | 08.204.497/0001-71 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EXTREMOZ | 21/03/2022 | Devolvido para complementação | |
Olho d'Água do Borges/RN | RN | 08.349.029/0001-95 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 02/05/2022 | Devolvido para complementação | |
São Tomé/RN | RN | 08.080.210/0001-49 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO TOMÉ | 11/04/2022 | 10133.100380/2022-43 | Devolvido para ajuste legal |
Cambará do Sul/RS | RS | 88.756.929/0001-96 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - FPSM | 18/04/2022 | 10133.100439/2022-01 | Devolvido para ajuste legal |
Parobé/RS | RS | 88.372.883/0001-01 | FUNDO DO REGIME PRÓRPIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PAROBÉ | 12/04/2022 | 10133.100374/2022-96 | Concluído - Declaração de ateste enviada |
Blumenau/SC | SC | 83.108.357/0001-15 | INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU | 18/04/2022 | 10133.100484/2022-58 | Em andamento |
Barretos/SP | SP | 44.780.609/0001-04 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRETOS | 18/04/2022 | 10133.100447/2022-40 | Em andamento |
Capivari/SP | SP | 44.723.674/0001-90 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - CAPIVARIPREV | 10/05/2022 | 10133.100481/2022-14 | Em andamento |
Embu/SP | SP | 46.523.114/0001-17 | FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - EMBUPREV | 11/05/2022 | 10133.100482/2022-69 | Em andamento |
Santa Fé do Sul/SP | SP | 45.138.070/0001-49 | SANTAFÉPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL | 07/03/2022 | Devolvido para complementação | |
São Bernardo do Campo/SP | SP | 46.523.239/0001-47 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO | 02/03/2022 | 10133.100379/2022-19 | Em andamento |
COMUNICADO Nº 1/2024/CONAPREV – Nota Técnica da COPAJURE
COMUNICADO Nº 1/2024/CONAPREV – Nota Técnica da COPAJURE
O Conaprev torna pública Nota Técnica da Copajure que trata de questões jurídicas e dos reflexos para os RPPS e para o equilíbrio das contas públicas de eventual incorporação de adicional de tempo de serviço à remuneração de agentes públicos que recebem por meio de subsídios, com potencial reflexo em proventos de aposentadoria e de pensão por morte e na exigência do equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes previsto no art. 40 da Constituição Federal, no art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998 e no art. 69 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Diante do relevante impacto orçamentário e financeiro aos entes púbicos e aos RPPS que eventual medida pode ocasionar, contribuindo com o aumento do déficit atuarial e desequilíbrio das contas públicas, dá-se conhecimento ao inteiro teor da Nota Técnica Copajure nº 01/2024 e da preocupação dos dirigentes dos RPPS representados no Conaprev com a potencial extensão dessa medida bem como orienta-se aos gestores e dirigentes dos RPPS que acompanhem o tema.
eSocial 4.22 (22/04/2024)
- Incluir/Retificar o evento de admissão (S-2200) da fonte eSocial, considerando:
- o Tipo de Provimento como 5 (Redistribuição ou Reforma Administrativa);
- o grupo “Sucessão de Vínculo” com a informação do CNPJ informado na GFIP como empresa sucedida (exemplo: Fundo de Previdência, Secretaria Municipal de Saúde, etc); e
- a data de transferência em 22/11/2021 (início da obrigatoriedade do envio dos eventos não periódicos no eSocial para o Grupo 4).
- Incluir/Retificar o evento de admissão (S-2200) da fonte eSocial, preenchendo:
- Tipo de Admissão “2 - Transferência de empresa do mesmo grupo econômico ou transferência entre órgãos do mesmo Ente Federativo”;
- Preencher o grupo “Sucessão de Vínculo” com os dados do órgão sucedido;
- a data de transferência em 22/11/2021 (início da obrigatoriedade do envio dos eventos não periódicos no eSocial para o Grupo 4).
Nota Informativa SEI nº 70/2024/MPS, de 10 de maio de 2024
Recebidos inúmeros questionamentos de entes federativos que instituíram Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores titulares de cargos efetivos acerca da forma de admissão, do regime jurídico laboral e o previdenciário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), a Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal (CGNAL) do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS/SRPC/MPS) editou a Nota Informativa SEI nº 70/2024/MPS, de 10 de maio de 2024 com esclarecimentos sobre o tema.
Arquivo disponibilizado também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/notas-notas-explicativas.
Nota Informativa SEI nº 77/2024/MPS, de 13 de maio de 2024
Disponibilizada a Nota Informativa SEI nº 77/2024/MPS, de 13 de maio de 2024 que traz esclarecimentos sobre a inaplicabilidade das regras diferenciadas de aposentadoria aos integrantes das guardas municipais constituídas conforme § 8º do art. 144 da Constituição Federal
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XVI – Maio de 2024
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Guia "Empréstimo Consignado - CADPREV-Web"
O guia "Empréstimo Consignado - CADPREV-Web" é uma ferramenta essencial para auxiliar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) na entrega das informações referentes aos empréstimos consignados no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), conforme estipulado na alínea "b", IV do art. 241 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Vídeo orienta os profissionais de RPPS sobre as alterações de preenchimento do DAIR
Resolução CVM 175/2022
Para dirimir dúvidas sobre a aplicação da Resolução CVM 175, leiam a Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS (clique aqui).
Alterações do Cadprev em função da ICVM 175
A partir de 1º/4/2024, o DAIR passou apresentar os novos tipos de ativos (fundos/classes) denominados conforme a nova estrutura dos fundos de investimento.
Quando o DAIR referente ao mês de abril de 2024 for aberto, o Cadprev realizará a migração da carteira dos RPPS para a nova estrutura de ativos.
Quaisquer lançamentos de aplicações no período devem ser efetuados nos ativos recém-criados, não sendo permitidos lançamentos nos tipos de ativos que tenham perdido sua vigência.
O sistema procederá à criação automática de cadastros dos fundos vigentes, visando facilitar as operações.
Caso o RPPS necessite do envio um DAIR anterior a abril/2024, a aplicação ou resgate deverá ser registrado no tipo de ativo anterior, observando-se a vigência do ativo até 31/03/2024.
Demais aperfeiçoamentos no DAIR
O formulário de Aplicação e Resgate - APR foi alterado com o propósito de conferir maior transparência à gestão dos investimentos. Dois campos foram adicionados: "Instituição Distribuidora" e um campo de texto destinado à descrição do processo de investimento do ativo, desde sua distribuição até a alocação dos recursos.
O preenchimento do campo "Instituição Distribuidora" tornou-se obrigatório para novas aplicações, sendo sua inclusão necessária para a avaliação da auditoria quanto ao percurso do processo decisório dos ativos. Na versão anterior, este campo não era mandatório e contemplava apenas os fundos de investimento.
Por sua vez, o campo que descreve detalhadamente o processo de investimento tem como propósito apresentar uma linha cronológica desse processo, desde o conhecimento do ativo até a decisão final de sua aplicação.
Edição XLV - Mai - 2024
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Publicada Portaria MPS nº 1.499, DE 28 DE MAIO DE 2024 que "Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022
Após debates no CONAPREV e deliberação pelo CNRPPS, foi aprovada a proposta de Portaria MPS nº 1.499, de 28 de maio 2024 que altera a Portaria MTP nº 1.467/2022 visando estabelecer uma regra provisória e transitória para a exigência da certificação profissional dos dirigentes e membros de conselhos e comitês de investimentos de RPPS até 31/12/2025:
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Além disso, foram alterados e inseridos outros dispositivos na Portaria MTP nº 1.467/2002 que se referem à institucionalização das ações coordenadas de acompanhamento dos RPPS (arts. 239 e 247); sobre o envio dos dados via eSocial (art. 241); possibilidade de emissão do CRP emergencial; e divulgou, no Anexo VII, as taxas de juros parâmetro para a avaliação atuarial de 2025.
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MPS consolida e atualiza normas da Compensação Previdenciária em um único ato infralegal
Adequação do Ativo BDR-Nível 1 do Inciso III do Art. 9 da Resolução CMN nº 4.963/2021 à Nova Estrutura da Indústria dos Fundos de Investimentos
A Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, alterou substancialmente a estrutura dos fundos de investimentos e consolidou diversas normas esparsas sobre o tema. Em paralelo, a Lei nº 9.717, de 1998, recepcionada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 como lei complementar, conferiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para normatizar a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) por meio do art. 6º, inciso IV, enquanto não sobrevier norma específica para o § 22 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Os RPPS são autorizados a aplicar seus recursos em quatro tipos principais de ativos: títulos públicos federais registrados no SELIC; cotas de fundos de investimentos; ativos de renda fixa emitidos por instituição bancária que atenda ao inciso I do § 2º do art. 21 da Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021; e concessão de empréstimos consignados. Uma parte relevante dos recursos previdenciários oriundos de RPPS está investida em fundos de investimentos.
A recente alteração na estrutura de fundos no Brasil, introduzida pela Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, impactou diretamente a interpretação da Resolução CMN nº 4.963, de 2021, necessitando a reclassificação do ativo BDR Nível I. Esse ativo foi dividido em duas novas classificações: BDR-Ações e BDR-ETF, ambas enquadradas no segmento de renda variável, ativo local. Esta reclassificação foi necessária, pois o disposto no inciso III do art. 9º da Resolução CMN nº 4.963, de 2021 perdeu eficácia com o novo enquadramento estabelecido pela Resolução CVM nº 175, de 2022.
No processo de atualização do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), optou-se por realocar esses ativos para o novo segmento, permitindo que, nesse período de transição, os RPPS pudessem usufruir das alterações estruturais da indústria de fundos. Para tanto, foi concedido o enquadramento de transição: BDR-Ações, art. 8º, III; e BDR-ETF, art. 8º, IV.
A Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS, de 27 de novembro de 2023, abordou muitos dos impactos da Resolução CVM nº 175/2022 para os RPPS. Em resposta, foi instaurado, em 18 de maio de 2023, um grupo de trabalho sob a responsabilidade da Secretaria de Regimes Próprios e Complementar para discutir os impactos da nova norma sobre a regulação dos investimentos dos RPPS e elaborar propostas para sua revisão.
Considerando a alteração de definição do ativo BDR-Nível 1 do art. 9, III, da Resolução CMN nº 4.963/2021 realizada pela CVM, a SRPC está apenas reconhecendo a nova categorização estabelecida pelo arcabouço normativo da referida autarquia. Sem esse reconhecimento, não seria possível realizar o enquadramento de novas aplicações no referido ativo. Ademais, essa realocação do ativo BDR já foi deliberada favoravelmente pelo grupo de trabalho responsável por revisar a Resolução CMN nº 4.963/2021.
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXII – Junho de 2024
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Informativo mensal dos RPPS - Edição XLVI - Jun - 2024
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
2024
Parecer do DRPPS sobre diversos aspectos do processo de investimento dos RPPS – publicado em 15/07/2024
DRPPS disponibiliza Parecer que orienta e analisa aspectos relativos ao processo decisório de investimentos dos RPPS, considerando, por ex. a atuação de intermediários e análise de riscos das aplicações em ativos financeiros.
Você conhece e acompanha o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária?
Está disponível no link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/estatisticas-da-previdencia/painel-estatistico-da-previdencia/compensacao-previdenciaria-1 o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária, visão do RPPS e também visão do INSS.
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