Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro
Publicado em
15/12/2022 17h25
Atualizado em
13/03/2023 16h26
Publicada em 13 de dezembro de 2022, e republicada em 14 de dezembro de 2022 em virtude da omissão dos artigos 77 e 78 no anexo do original, a Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, contemplando nos termos do art. 126, IV, da Lei nº 8.213, de 1991, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019, a sua competência para julgar os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 1999, e à fiscalização dos RPPS de que trata a Lei nº 9.717, de 1998.
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