Nota Informativa SEI nº 77/2024/MPS, de 13 de maio de 2024
Publicado em
16/05/2024 17h36
Disponibilizada a Nota Informativa SEI nº 77/2024/MPS, de 13 de maio de 2024 que traz esclarecimentos sobre a inaplicabilidade das regras diferenciadas de aposentadoria aos integrantes das guardas municipais constituídas conforme § 8º do art. 144 da Constituição Federal