Atricon abre consulta pública para receber sugestões sobre aporte de imóveis aos Regimes Próprios de Previdência Social. Participem!

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a Minuta de Nota Técnica que trata do aporte de imóveis e ativos imobiliários aos RPPS como mecanismo de aporte ao equacionamento do déficit atuarial. Participem!

O período para o envio de sugestões é de 60 dias, a contar de 22/04/2024.

 Para acesso à Minuta da Nota Técnica da Atricon: https://atricon.org.br/wp-content/uploads/2024/04/Minuta-Nota-tecnica-Atricon-RPPS.pdf

• Para contribuir com sugestões, os interessados devem encaminhar e-mail para presidencia@atricon.org.br.

Relacionado ao assunto, informamos que, recentemente, esta Secretaria publicou a Nota Técnica SEI nº 145/2024/MPS que trata do art. 11, § 3º, da Resolução CMN nº 4.963/2021: Constituição de Fundos de Investimento Imobiliário com cotas integralizadas por imóveis vinculados por lei ao RPPS. Para acesso à referida nota técnica: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/notas-tecnicas