31/03/2021 - Acontece na SRPPS – Informe Mensal para os RPPS – Março de 2021.

A SRPPS publica a edição de março de 2021 do informativo mensal Acontece na SRPPS com destaques para a Nota Técnica nº 792/2021, que  trata da  tese fixada pelo STF relativa à conversão de tempo especial em comum pelos RPPS e para a Nota Informativa SEI nº 1747/2021, sobre o reajustamento dos benefícios em face da Lei Complementar nº 173, de 2020 e para a Recomendação CNRPPS nº 1, recomendando a não contratação de serviços de consultoria para a operacionalização da compensação. Além disso, ressalta a publicação da Portaria SEPRT nº 3.725, de 2021, que altera parâmetros para a revisão da segregação da massa previstos na Portaria MF nº 464, de 2018, permitindo a transferência de recursos entre o fundo de Capitalização para o Fundo em Repartição desde que cumpridos vários requisitos de responsabilidade previdenciária. Divulga-se o novo manual do Pró-Gestão RPPS. Inaugura-se a Seção História dos RPPS, comemorando os 15 anos da Sergipe Previdência e na Seção RPPS Grandes Números, a publicação do Painel Estatístico da Previdência e os dados comparativos das remunerações médias dos segurados dos RPPS.